Comissão irá propor revogação de títulos de utilidade pública de entidades em situação irregular
Primeiro Concurso de Redação da Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Produção Digital (Alep)
A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para analisar as quase seis mil leis de utilidade pública criadas no estado a partir de 1950 se reuniu no início da tarde desta segunda-feira (14) para uma avaliação dos dados levantados até agora pela Diretoria Legislativa da Casa. Ficou decidido durante o encontro que a comissão vai propor a suspensão dos projetos em tramitação até a elaboração e a aprovação de um novo texto disciplinando o assunto, vai solicitar a revogação das leis que apresentam alguma irregularidade, além de elaborar o projeto de lei contendo normas mais rígidas para a concessão do benefício.
Uma minuta com sugestões para essa proposta foi distribuída pelo presidente, deputado Caíto Quintana (PMDB), aos demais membros da CE, que poderão apresentar as emendas que julgarem necessárias. Este deverá ser o principal tema da próxima reunião, marcada para segunda-feira (21), às 13h30, na Sala das Comissões. Quintana enfatizou que a intenção não é revogar os títulos concedidos àquelas instituições que efetivamente prestam serviços de reconhecida utilidade para a sociedade, e sim evitar as distorções ou medidas totalmente inócuas para os fins pretendidos. “Instituições de ensino, por exemplo, já gozam de imunidade tributária concedida pela Constituição Federal,” lembrou.
Revogação – Os primeiros 21 projetos de revogação de leis de utilidade pública se referem àquelas que apresentam duplicidade (3), que beneficiam cooperativas (6) caracterizadas como detentoras de finalidade econômica, ou instituições com sede e foro fora do estado (12), sem representação constituída em território paranaense. As proposições serão lidas em Plenário, autuadas e encaminhadas à análise da Comissão de Constituição e Justiça, e deverão ser aprovadas posteriormente também pelo Plenário.
No caso de duplicidade, persistirá a lei mais antiga, revogando-se as posteriores. O levantamento realizado pela Diretoria Legislativa aponta a existência de 5.864 leis deste tipo em vigor no estado.
Três editais de convocação das entidades já foram publicados em Diário Oficial, para que apresentem a documentação comprobatória de suas atividades. O primeiro tratando das instituições declaradas de utilidade pública no período que vai de 1950 a 1971(1.991 leis); o segundo, tratando daquelas que tiveram o CNPJ cassado pela Receita Federal (195); e o último, publicado no dia 7 de outubro, convocando as 3.688 entidades restantes.
Até a manhã desta segunda-feira apenas 27 instituições haviam se recadastrado. O prazo para isso vai até o dia 31 de outubro. Os documentos comprobatórios do exercício das atividades deverão ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do edifício da Administração, no 3º andar, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911.
Participaram da reunião realizada nesta segunda-feira, além de Caíto Quintana, o relator, deputado Pedro Lupion (DEM), Tercílio Turini (PPS), Cantora Mara Lima (PSDB), Jonas Guimarães (PMDB), Gilberto Martin (PMDB) e André Bueno (PDT).
Para acessar os editais:
Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.
Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.
Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.
Uma minuta com sugestões para essa proposta foi distribuída pelo presidente, deputado Caíto Quintana (PMDB), aos demais membros da CE, que poderão apresentar as emendas que julgarem necessárias. Este deverá ser o principal tema da próxima reunião, marcada para segunda-feira (21), às 13h30, na Sala das Comissões. Quintana enfatizou que a intenção não é revogar os títulos concedidos àquelas instituições que efetivamente prestam serviços de reconhecida utilidade para a sociedade, e sim evitar as distorções ou medidas totalmente inócuas para os fins pretendidos. “Instituições de ensino, por exemplo, já gozam de imunidade tributária concedida pela Constituição Federal,” lembrou.
Revogação – Os primeiros 21 projetos de revogação de leis de utilidade pública se referem àquelas que apresentam duplicidade (3), que beneficiam cooperativas (6) caracterizadas como detentoras de finalidade econômica, ou instituições com sede e foro fora do estado (12), sem representação constituída em território paranaense. As proposições serão lidas em Plenário, autuadas e encaminhadas à análise da Comissão de Constituição e Justiça, e deverão ser aprovadas posteriormente também pelo Plenário.
No caso de duplicidade, persistirá a lei mais antiga, revogando-se as posteriores. O levantamento realizado pela Diretoria Legislativa aponta a existência de 5.864 leis deste tipo em vigor no estado.
Três editais de convocação das entidades já foram publicados em Diário Oficial, para que apresentem a documentação comprobatória de suas atividades. O primeiro tratando das instituições declaradas de utilidade pública no período que vai de 1950 a 1971(1.991 leis); o segundo, tratando daquelas que tiveram o CNPJ cassado pela Receita Federal (195); e o último, publicado no dia 7 de outubro, convocando as 3.688 entidades restantes.
Até a manhã desta segunda-feira apenas 27 instituições haviam se recadastrado. O prazo para isso vai até o dia 31 de outubro. Os documentos comprobatórios do exercício das atividades deverão ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do edifício da Administração, no 3º andar, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911.
Participaram da reunião realizada nesta segunda-feira, além de Caíto Quintana, o relator, deputado Pedro Lupion (DEM), Tercílio Turini (PPS), Cantora Mara Lima (PSDB), Jonas Guimarães (PMDB), Gilberto Martin (PMDB) e André Bueno (PDT).
Para acessar os editais:
Primeiro edital que relaciona as entidades que obtiveram o benefício no período de 1950 a 1991.
Segundo edital convoca 195 entidades com CNPJ baixado ou suspenso pela Receita Federal.
Terceiro edital: relaciona instituições declaradas de utilidade pública estadual de 1991 a 2013.
