Deputado Plauto Miró (DEM).
Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
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Dois temas dominaram os debates da Comissão Especial que estuda a reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (20): a redução do número de comissões técnicas permanentes de 25 para 18 e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A redução, proposta pelo deputado Nereu Moura (PMDB), já havia sido aprovada na última sessão. Nesta reunião os parlamentares analisaram e aprovaram o novo modelo proposto pela Diretoria Legislativa da Casa.
No caso das CPIs, as modificações propostas pretendem principalmente preencher as lacunas do regramento atual. “Nosso Regimento Interno é arcaico, contraditório e cheio de lacunas”, observou o relator da reforma, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). “E esta é a oportunidade de darmos a nossa contribuição ao processo de reabilitação do Legislativo que teve início em 2011. Devemos sugerir tudo o que pudermos no intuito de aperfeiçoar as práticas deste Poder. Quem não concordar com nossas propostas, poderá contraditá-las em Plenário, quando for discutido o projeto de resolução”, acrescentou.
O deputado Pedro Lupion (DEM), presidente da CE, aduziu que é evidente entre os parlamentares a vontade de mudar, “e essa vontade é grande, senão jamais teríamos conseguido constituir essa comissão”. Ao fim dos trabalhos a comissão apresentará um projeto de resolução com um novo texto para o Regimente Interno, que será debatido e votado pelo Plenário. As novas normas, em todo caso, e se aprovadas, só começarão a vigorar na próxima Legislatura.
Comissões Permanentes – A redução do número de comissões técnicas visa principalmente por um fim ao conflito de competências entre as 25 atualmente existentes. De acordo com a proposta aprovada pela CE, sete comissões seriam extintas e suas atribuições seriam acopladas a outras.
O novo quadro sugerido prevê a Comissão Executiva; a Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de Finanças e Assuntos Tributários; a Comissão de Orçamento; Comissão de Tomada de Contas; Comissão de Agricultura; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Comissão de Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Saúde Pública; Comissão de Redação; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa, Assuntos Municipais e Metropolitanos; Comissão de Indústria, Comércio, Mercosul e Assuntos Internacionais; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, a CE decidiu que vai propor a fixação de prazos para instalação, indicação dos membros, entrega dos relatórios, devidamente acompanhados de toda a documentação levantada e apurada, e para que a Mesa coloque em pauta a apreciação do relatório final pelo Plenário. Além disso, a comissão quer propor dispositivos que normatizem a comprovação do funcionamento das CPIs e a provocação, por meio da apresentação de requerimento, da extinção daquelas que não estiveram efetivamente em atividade.
Desta forma, observaram os deputados Nereu Moura e Caíto Quintana (PMDB), criam-se condições para evitar a criação de CPIs com o fim exclusivo de impedir a instalação de outra, com teor mais polêmico e repercussão popular. A discussão sobre este último tema deve prosseguir na próxima sessão da CE, convocada para quarta-feira (27), às 9h30, na Sala das Comissões. Do encontro desta quarta participaram os deputados Pedro Lupion, Edson Praczyk, Nereu Moura, Caíto Quintana e Rasca Rodrigues (PV).
No caso das CPIs, as modificações propostas pretendem principalmente preencher as lacunas do regramento atual. “Nosso Regimento Interno é arcaico, contraditório e cheio de lacunas”, observou o relator da reforma, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). “E esta é a oportunidade de darmos a nossa contribuição ao processo de reabilitação do Legislativo que teve início em 2011. Devemos sugerir tudo o que pudermos no intuito de aperfeiçoar as práticas deste Poder. Quem não concordar com nossas propostas, poderá contraditá-las em Plenário, quando for discutido o projeto de resolução”, acrescentou.
O deputado Pedro Lupion (DEM), presidente da CE, aduziu que é evidente entre os parlamentares a vontade de mudar, “e essa vontade é grande, senão jamais teríamos conseguido constituir essa comissão”. Ao fim dos trabalhos a comissão apresentará um projeto de resolução com um novo texto para o Regimente Interno, que será debatido e votado pelo Plenário. As novas normas, em todo caso, e se aprovadas, só começarão a vigorar na próxima Legislatura.
Comissões Permanentes – A redução do número de comissões técnicas visa principalmente por um fim ao conflito de competências entre as 25 atualmente existentes. De acordo com a proposta aprovada pela CE, sete comissões seriam extintas e suas atribuições seriam acopladas a outras.
O novo quadro sugerido prevê a Comissão Executiva; a Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de Finanças e Assuntos Tributários; a Comissão de Orçamento; Comissão de Tomada de Contas; Comissão de Agricultura; Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Comissão de Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Saúde Pública; Comissão de Redação; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa, Assuntos Municipais e Metropolitanos; Comissão de Indústria, Comércio, Mercosul e Assuntos Internacionais; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, a CE decidiu que vai propor a fixação de prazos para instalação, indicação dos membros, entrega dos relatórios, devidamente acompanhados de toda a documentação levantada e apurada, e para que a Mesa coloque em pauta a apreciação do relatório final pelo Plenário. Além disso, a comissão quer propor dispositivos que normatizem a comprovação do funcionamento das CPIs e a provocação, por meio da apresentação de requerimento, da extinção daquelas que não estiveram efetivamente em atividade.
Desta forma, observaram os deputados Nereu Moura e Caíto Quintana (PMDB), criam-se condições para evitar a criação de CPIs com o fim exclusivo de impedir a instalação de outra, com teor mais polêmico e repercussão popular. A discussão sobre este último tema deve prosseguir na próxima sessão da CE, convocada para quarta-feira (27), às 9h30, na Sala das Comissões. Do encontro desta quarta participaram os deputados Pedro Lupion, Edson Praczyk, Nereu Moura, Caíto Quintana e Rasca Rodrigues (PV).
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