Durante a sessão plenária desta segunda-feira (10), transformada em Comissão Geral para análise do Projeto de Lei nº. 197/10, os deputados aprovaram cinco emendas que alteram o texto original. Entre as emendas, está a que determina a exoneração dos comissionados a cada quatro anos. As emendas foram analisadas em plenário mesmo, sem retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).A primeira emenda apenas corrige a técnica legislativa, fazendo uma adequação na redação. Já a segunda emenda é aditiva e estabelece a apresentação de antecedentes criminais quando da nomeação dos comissionados. Além disso, determina que a indicação seja feita formalmente, sendo responsável pela nomeação a autoridade competente do setor ou do gabinete parlamentar.A emenda 3, também aprovada, estipula que o provimento de cargos será feito por meio de edital com a anuência do presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário. No ato da posse, o comissionado apresentará recibo das informações prestadas à Receita Federal, assim como provas de não exercer outro cargo que possa gerar qualquer impedimento. As declarações terão que ser atualizadas anualmente.A quarta emenda proíbe que os servidores comissionados possam ser cedidos ou colocados a disposição funcional de outros órgãos ou autarquias. Também prevê que os comissionados a cada quatro anos serão exonerados, ou seja, iniciarão a cada Legislatura um novo contrato de trabalho.A quinta emenda veda a acumulação de cargos ainda na esfera privada ou sociedade em empresas.SECRETÁRIOS - A matéria também regula os servidores que prestam serviços fora do Legislativo, a exemplo do que já é adotado pelo Congresso Nacional. Caberá a estes servidores representar a Assembleia em eventos realizados por instituições; levantar informações e dados para elaboração de projetos de lei que possam melhorar a vida das pessoas; realizar reuniões periódicas com lideranças locais e regionais para tratar de temas pertinentes à realidade daquela comunidade.O trabalho dos assessores parlamentares ou secretários será fiscalizado e acompanhado pelo Legislativo. O texto obriga que os servidores enquadrados neste regime apresentem relatórios mensais. Para isso, usarão um formulário que estará em breve disponível no site do Portal da Transparência (transparencia.alep.pr.gov.br).O texto também impede que comissionados lotados na administração, presidência, primeira ou segunda-secretaria possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares. Além disso, estes cargos não poderão ser preenchidos por detentores de cargos eletivos.Pela proposta, os servidores comissionados terão que cumprir jornada de trabalho no máximo de 40 horas semanais e, no mínimo, 20 horas semanais.
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