Sancionada há quase um ano no Paraná, a Lei nº 18640/2015, que evita abusos das concessionárias na hora de apresentar orçamentos para revisões obrigatórias dos veículos, tem ajudado muitos motoristas a economizar. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Requião Filho (PMDB) chama atenção para o que o motivou a apresentar o projeto, que foi sancionado e torna obrigatória a apresentação do orçamento apenas conforme especificado pelo fabricante do veículo.
"Era muito comum o proprietário do automóvel se sentir lesado ao levar o carro para revisão, pois as concessionárias muitas vezes empurravam orçamentos de serviços 'a mais' e, quase sempre, desnecessários. Por falta de conhecimento técnico, o consumidor acabava pagando sem questionar, mas é o que popularmente chamamos de 'venda casada', uma prática abusiva e considerada ilícita", observa.
Para Requião Filho, é preciso que fique claro ao proprietário do veículo quais são os seus direitos enquanto consumidor, bem como quais são os itens que estão na garantia e os que o fabricante define como indispensáveis, a serem submetidos à troca, em cada revisão.