Reportagem de  Ana Luzia Mikos.       

Na pauta desta terça da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está a proposta que trata dos direitos das crianças com base na educação, sem violência, sem castigos. A iniciativa é do deputado Requião Filho (PT) e visa incentivar que a criança e o adolescente sejam educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, humilhante ou degradante. A proposta também define a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto o encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado. O nome da lei federal é uma homenagem a Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo as investigações da polícia, Bernardo era uma vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar as ameaças que sofria.

(Sobe som)

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que  retoma os trabalhos nesta terça-feira (28) para o segundo encontro de 2023, é a  mais relevante da Assembleia Legislativa. Está com nova composição, tendo como presidente o deputado Tiago Amaral (PSD), que é o mais jovem presidente da CCJ desde a redemocratização do país, em 1988. Ele tem 36 anos. Tem como meta  aproximar a população do Poder Legislativo,  como conta.

 (Sonora)

A CCJ tem a atribuição de se manifestar sobre praticamente todas as questões que passam pela Assembleia, com exceção, por exemplo, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Os projetos são apreciados pelos deputados membros antes de serem votados em Plenário, considerando os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa. Seu parecer, quando negativo, implica na rejeição da proposta, inviabilizando o trâmite do projeto.

 A CCJ é composta por 13 membros e 13 suplentes. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia  começa às 13h30. O debate pode ser acompanhada pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET.

O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.