Os deputados apresentaram 26 emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – projeto de lei nº 283/15, de autoria do Poder Executivo – que disciplinará a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2016. A LDO prevê uma receita total para fixação de despesa de R$ 41,722 bilhões para o próximo ano e deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa antes do recesso de julho.

O deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, afirma que “é importante que o Legislativo dê sua contribuição no sentido de debater e aprovar as mensagens do Executivo encaminhadas à Casa, principalmente aquelas que tratam de contenção de despesas para que a LDO e, na sequência, a LOA (Lei Orçamentária Anual), possam estar adequadas ao que o governo estadual está propondo, em termos de arrecadação. De nada valeriam essas iniciativas do Governo, propondo melhorar o crescimento das receitas, se também não se desse a contribuição de reduzir os custos da máquina administrativa”, acrescentou Traiano.

Relatório – O deputado Elio Rusch (DEM), relator da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, disse que o trabalho ainda está na fase de análise das emendas. Mas espera concluir seu relatório com a maior rapidez possível para dar sequência ao debate sobre a LDO. No documento, que será elaborado na forma de um substitutivo geral ao projeto e submetido à análise da Comissão, antes de ir para o Plenário, Rusch vai informar quais emendas foram acatadas e relacionará as rejeitadas. Só serão rejeitadas, segundo ele, as emendas que não forem pertinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na opinião de Rusch, é preciso levar em conta a crise econômica que o país atravessa para avaliar os números da LDO. “Apesar de todas as dificuldades econômicas, o Paraná ainda está crescendo. Em relação ao ano passado, tivemos um ganho na LDO de algo em torno R$ 2 bilhões. Mas diante de tudo isso nós temos que ver como vão se comportar as diretrizes para a LOA. A LDO vai dar todo o embasamento para que o Estado, com base no que a Assembleia aprovar, possa dar os encaminhamentos para mandar até setembro o orçamento”, argumentou.

Emendas – Quem mais apresentou emendas à LDO foi a bancada de oposição, que protocolou oito ementas. Entre elas está a que propõe que sejam excluídos os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que compõem a base de cálculo dos repasses aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. O deputado Professor Lemos, líder da bancada do PT, defende que, se aprovada a medida, o governo terá um incremento anual no caixa de R$ 428 milhões.

O projeto também recebeu três emendas propondo que seja modificada a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento. A proposta original do Executivo estabelece o índice de 20% do valor global da receita para abertura desses créditos. As emendas foram apresentadas pela deputada Maria Victória, que sugere que o índice seja de 15%; pelo deputado Tião Medeiros (PTB), que sugere um percentual de 7%; e pela liderança da Oposição, que quer só 5%.

Também foi apresentada uma emenda objetivando a mais plena eficácia do chamado “PalcoParaná”, serviço social autônomo sem fins lucrativos, ao proporcionar meios de incentivo para a sua implementação. O PalcoParaná foi criado com a finalidade de desenvolver e fomentar atividades dirigidas à produção de espetáculos e concertos e à prestação de serviços relacionados às expressões artísticas e culturais. A organização é vinculada ao Centro Cultural Teatro Guaíra (CCTG), a quem cabe o controle de suas atividades finalísticas, bem como a supervisão do contrato de gestão. Essa emenda é assinada pelos deputados Bernardo Ribas Carli (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT).

Despesas – O projeto da LDO prevê uma receita total para fixação de despesas de R$ 41.722.017.420,00, sendo que a prevista com pessoal é de R$ 17.892.203.649,00. A previsão de transferência constitucional para a educação é de R$ 8.094.840.822,00, resultando num valor líquido de receita de R$ 31.987.293.300,00. Com relação aos recursos para o Ensino, Ciência e Tecnologia, e ainda para a Saúde, a base de cálculo é estabelecida de acordo com as determinações constitucionais e legais. Para a Saúde, a previsão de repasses é de R$ 3.237.936.330,00. Já para a área de Ciência e Tecnologia, a previsão de transferência constitucional é de R$ 392.583.210,00.

LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, é elaborada com base na previsão de receita da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, considerando suas vinculações legais e constitucionais, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais realizadas pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a projeção dos serviços da dívida estabelecida pela SEFA e das despesas de manutenção projetadas pela Coordenação de Orçamento e Programação/SEPL. É feito ainda junto à direção superior do Governo do Estado um levantamento dos programas de governo que deverão ter prosseguimento e dos que serão inseridos para o próximo exercício.

Prazo – A Assembleia, segundo a Constituição Estadual, deve concluir a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do término dos trabalhos legislativos de Plenário do primeiro semestre (que se desenvolvem entre 2 de fevereiro e 17 de julho, conforme o art. 2º, inciso I, do Regimento Interno da ALEP).  A Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual – do período 2012/2015 (PPA), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.

Além do deputado Elio Rusch, integram a Comissão de Orçamento os seguintes parlamentares: Nereu Moura (PMDB), presidente; Francisco Bührer (PSDB), vice-presidente; Missionário Ricardo Arruda (PSC); Cristina Silvestri (PPS); Rasca Rodrigues (PV) e Nelson Luersen (PDT). Compete à comissão manifestar-se sobre as propostas de orçamento, orçamento plurianual de investimento do Estado e a fiscalização da execução do orçamento e aberturas de crédito.

O projeto da LDO está disponível para consultas no site da Assembleia (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.