Deputados aprovam 18 projetos e 80 indicações durante a 60ª sessão ordinária do ano
Créditos: Nádia Fontana - Foto: Nani Gois / Alep
Na 60ª sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa, os deputados votaram 18 projetos de lei e apreciaram mais 80 indicações. Entre os projetos aprovados hoje (11) está o de nº 406/11, de autoria do Tribunal de Justiça (Ofício nº 596/11), criando a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Essa proposta tramitou em redação final e agora segue para sanção (ou veto) governamental. Passou também em terceira discussão o projeto de lei nº 170/11, do deputado Caito Quintana (PMDB), disciplinando a obrigatoriedade de transparência por meio de divulgação eletrônica pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxilio.
Quintana afirma que pretende tornar mais transparente a administração de fundações, associações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A proposição recebeu emenda em Plenário, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando o artigo 1º, incluindo na fiscalização também as Organizações Sociais (OSs). As prestações de contas do uso dos recursos públicos, segundo o projeto, deverão ocorrer por meio de um portal da transparência na internet. “As instituições serão obrigadas a publicar, nesta página, de que forma gastaram os recursos todos os meses, independente do valor do convênio”, diz Quintana.
Outra proposição apreciada em redação final foi a de nº 198/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB) – que teve anexado o projeto de lei nº 364/11, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) – e determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
Já em segunda discussão foi votado o projeto de lei nº 064/11, do deputado Stephanes Junior (PMDB), instituindo os jogos paradesportivos do estado do Paraná. A essa proposta foi anexada a do deputado Marcelo Rangel (PPS), por se tratar de matéria semelhante, conforme determina o Regimento Interno da Casa de Leis. Também foi apreciado em segunda discussão o projeto de lei nº 392/11, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para as compras públicas pelo sistema de Registro de Preço.
Declarações - O plenário da Assembleia Legislativa votou ainda nesta segunda-feira o projeto de lei nº 286/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). O projeto, apreciado em segunda discussão, estabelece requisitos para que instituições sejam declaradas como de utilidade pública. Na justificativa da proposição o parlamentar afirma que nos últimos dez anos das mais de 3,3 mil leis aprovadas pelo Legislativo paranaense, 2,1 mil foram para declarar de utilidade pública instituições dos mais diversos segmentos.
Por isso, segundo o parlamentar, há necessidade de fixar critérios claros e objetivos para que apenas as instituições que realmente desempenhem atividades e serviços de utilidade pública sejam assim reconhecidas. Um ponto inovador, de acordo com Cheida, é a exigência de que o parlamentar proponente de determinado projeto de declaração de utilidade pública assine um documento afirmando conhecer a atuação da entidade, corroborando as informações que façam a instituição ser reconhecida como de utilidade pública. “O deputado passará a ter obrigação legal, será um ‘fiador’ da efetiva utilidade pública da instituição. Ele terá que assinar um termo de que conhece e se responsabiliza pelas informações”, explica.
Essa proposta tramitou em redação final e agora segue para sanção (ou veto) governamental. Passou também em terceira discussão o projeto de lei nº 170/11, do deputado Caito Quintana (PMDB), disciplinando a obrigatoriedade de transparência por meio de divulgação eletrônica pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxilio.
Quintana afirma que pretende tornar mais transparente a administração de fundações, associações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A proposição recebeu emenda em Plenário, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), alterando o artigo 1º, incluindo na fiscalização também as Organizações Sociais (OSs). As prestações de contas do uso dos recursos públicos, segundo o projeto, deverão ocorrer por meio de um portal da transparência na internet. “As instituições serão obrigadas a publicar, nesta página, de que forma gastaram os recursos todos os meses, independente do valor do convênio”, diz Quintana.
Outra proposição apreciada em redação final foi a de nº 198/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB) – que teve anexado o projeto de lei nº 364/11, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) – e determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
Já em segunda discussão foi votado o projeto de lei nº 064/11, do deputado Stephanes Junior (PMDB), instituindo os jogos paradesportivos do estado do Paraná. A essa proposta foi anexada a do deputado Marcelo Rangel (PPS), por se tratar de matéria semelhante, conforme determina o Regimento Interno da Casa de Leis. Também foi apreciado em segunda discussão o projeto de lei nº 392/11, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para as compras públicas pelo sistema de Registro de Preço.
Declarações - O plenário da Assembleia Legislativa votou ainda nesta segunda-feira o projeto de lei nº 286/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB). O projeto, apreciado em segunda discussão, estabelece requisitos para que instituições sejam declaradas como de utilidade pública. Na justificativa da proposição o parlamentar afirma que nos últimos dez anos das mais de 3,3 mil leis aprovadas pelo Legislativo paranaense, 2,1 mil foram para declarar de utilidade pública instituições dos mais diversos segmentos.
Por isso, segundo o parlamentar, há necessidade de fixar critérios claros e objetivos para que apenas as instituições que realmente desempenhem atividades e serviços de utilidade pública sejam assim reconhecidas. Um ponto inovador, de acordo com Cheida, é a exigência de que o parlamentar proponente de determinado projeto de declaração de utilidade pública assine um documento afirmando conhecer a atuação da entidade, corroborando as informações que façam a instituição ser reconhecida como de utilidade pública. “O deputado passará a ter obrigação legal, será um ‘fiador’ da efetiva utilidade pública da instituição. Ele terá que assinar um termo de que conhece e se responsabiliza pelas informações”, explica.
* Para saber mais sobre os projetos de lei e indicações acesse a Ordem do Dia.
