Deputados aprovam crédito especial para Promoex e mais 21 projetos de lei

07/11/2011 18h48 | por Nádia Fontana
Os deputados aprovaram na sessão desta segunda-feira (07) da Assembleia Legislativa crédito especial no valor de R$ 522 mil ao vigente orçamento do Tribunal de Contas do Estado, para a aquisição de equipamentos que assegurem a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (Promoex) do tribunal. O projeto nº 763/11 do Poder Executivo, que passou em primeira discussão, integrava a pauta dos trabalhos do Plenário – a chamada Ordem do Dia – formada por outras 21 matérias, uma que teve sua discussão adiada (projeto nº 642/11) e mais 40 indicações parlamentares.
De acordo com o Governo do Estado, a solicitação desses recursos para o Promoex visa “a cobertura da referida programação e é decorrente de cancelamentos de dotações do próprio órgão”. Também foi aprovado o projeto de lei nº 643/11, do Poder Executivo, votado em segunda discussão. A matéria regulamenta no âmbito do Estado do Paraná o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação (como pequenas despesas para custeio de diárias ou pagamento de alimentação, por exemplo), conforme recomendações do Tribunal de Contas.
Na justificativa o autor pondera que há situações e demandas na rotina administrativa que podem exigir atendimento imediato e que não podem aguardar o procedimento normal de um processo licitatório, franqueando-se ao administrador público atendê-las por meio do regime de adiantamento. Normalmente implicam em despesas de pequeno valor, como pagamento de diárias ou de alimentação, ou ainda diligências administrativas extraordinárias e emergenciais. Essa matéria recebeu emenda assinada pela bancada do PT, suprimindo o inciso XII do artigo II.
Executiva – De autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo, passou o projeto de resolução nº 26/11, que estende o benefício do vale creche aos policiais militares lotados no Gabinete Militar da Presidência do Legislativo e aos servidores com filhos ou outros dependentes portadores de necessidades especiais. Igualmente foi aprovado o projeto de resolução de nº 28/11, instituindo o auxílio-alimentação no âmbito do Legislativo. O benefício é fixado em R$ 400,00 e deverá ser pago mensalmente aos funcionários efetivos e comissionados. Foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo nº 004/11, da Comissão Executiva, revogando o Decreto Legislativo nº 012/92, que instituiu a gratificação de representação pelo exercício do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná.
Os deputados votaram também o projeto de lei nº 646/11, do presidente Valdir Rossoni (PSDB) e do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário, que estabelece prazo para aferição da regularidade tributária e financeira, do pagamento de empréstimos e da prestação de contas de recursos públicos recebidos por prefeituras municipais. Outras matérias aprovadas foram o projeto nº 555/11 (do Poder Executivo) autorizando o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Porecatu; o projeto de lei nº 446/11, da deputada Marla Tureck (PSC), instituindo o “Dia do Resgate dos Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais” no calendário oficial do Paraná; e o de nº 715/11, também do Executivo, autorizando a doação de imóvel à Apae do município de Figueira.
Foram também aprovados os projetos de lei nº 464/11, do deputado Duílio Genari (PP), denominando de João Cirino dos Santos Sobrinho a 34ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Toledo; o nº 415/11 (do deputado Professor Lemos – PT), inserindo no calendário oficial do Estado a “Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Salete”, que ocorre em Braganey; o de nº 202/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), dispondo sobre a afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais contendo o número telefônico de atendimento do Procon-PR; e o do deputado Marcelo Rangel (PPS), concedendo o título de Cidadão Benemérito ao atleta Gilberto Amaury Godoy Filho, conhecido como Giba (projeto nº 759/11).

 

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