Um deles, do deputado Nelson Luersen, do PDT, determina a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior em caso de desistência do aluno.//

No entanto, a proposta aceita a cobrança de taxa de administração, desde que não seja superior a 10% do valor da matrícula.//

Também passou em segundo turno, o projeto do deputado Pedro Lupion, do Democratas, que torna obrigatório afixar em local visível aos acadêmicos informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas.//

Lupion argumenta que a prática da cobrança é muito comum entre as faculdades e universidades, especialmente quando da conclusão dos cursos.//

Segundo Lupion, a Portaria nº 40 do MEC, diz que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor.//

Um terceiro projeto ligado à educação e de autoria de Luiz Eduardo Cheida, do PMDB, sobre o peso máximo das mochilas escolares dos alunos do ensino fundamental recebeu emenda modificativa do próprio autor.//

Com isso, o projeto de Cheida retornou para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça.//