Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/06/06Jornalista: Flávia Prazeres A Proposta de Emenda à Constituição nº 026/06 e nº 029/06 que trata do fim do voto secreto nas deliberações legislativas e da votação de vetos do Poder Executivo, apresentada pelos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT), foi aprovada em redação final pelos deputados nesta terça-feira (07), ou seja, em última instância, devendo agora ser promulgada pela Mesa Executiva da Assembléia, formada pelo Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.Os parlamentares também aprovaram, em redação final, um outro projeto de lei de Nelson Justus, estabelecendo que o habite-se (documento concedido pela prefeitura que declara se o imóvel está apto para moradia) seja concedido apenas para as habitações que tenham a fossa séptica.A Proposta do Poder Executivo que altera a margem de gastos com a educação no Estado também foi aprovada por 42 dos 54 deputados. A partir de então a margem passará de 25% para 30%.Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (08) em horário regimental, às 14h30min. A sessão plenária deverá ser presidida por Hermas Brandão, que retorna à Assembléia Legislativa amanhã (07), reassumindo a presidência que tem sido conduzida interinamente pelo deputado Pedro Ivo (PT), 1º vice-presidente do Legislativo Paranaense.