Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/09/07DEPUTADOS APROVAM LEI DO PÓLO TECNOLÓGICO PARA O SUDOESTEOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira, dia 3, treze projetos, entre os quais o projeto de lei nº. 397/07 que estende os benefícios do tratamento tributário do Pólo Tecnológico concedido ao município de Foz do Iguaçu às cidades de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Pato Branco. A proposição, dos deputados Augustinho Zucchi (PDT) e Caíto Quintana (PMDB), segue para sanção do Poder Executivo.A Lei do Pólo Tecnológico incentiva a instalação de indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicações e de informática através da cobrança diferenciada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa, que já beneficia o município de Foz do Iguaçu, foi sancionada pelo governador Roberto Requião há um ano. Pela Lei, as peças e componentes de informática, de eletro-eletrônico e telefonia importados por indústrias dessas cidades não pagariam o imposto na entrada, e teriam um crédito presumido de 80% na saída do produto industrializado. Na prática a carga tributária de ICMS seria de apenas 2,4% nas vendas interestaduais.Fiscalização – Os parlamentares aprovaram ainda, em primeira redação, a mensagem do Poder Executivo, que estabelece normas e disciplinas do Processo Administrativo Fiscal relativo à cobrança das taxas do Poder de Polícia e de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. A lei, segundo justificativa do Governo do Estado, vai instituir no Paraná um sistema administrativo local, na qual os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados pelo art. 5º da Constituição Federal.De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), “o novo sistema visa proteger principalmente os comerciantes que se sentirem lesados por eventual fiscalização irregular, e mesmo para impedir o abuso de poder”. Com a nova lei, quem for autuado terá 30 dias, a contar da data da intimação, para apresentar defesa. Isso no caso da reclamação ser protocolada na repartição do Corpo de Bombeiro, onde o processo tramitar. Nessa etapa o contribuinte poderá dar a sua versão dos fatos, justificando sua conduta e até denunciando abuso de poder cometido pelo servidor.A Lei especifica também os motivos que podem determinar a abertura de processo fiscal, as instâncias para tramitação e julgamento, assim como os procedimentos para andamento do processo. A lei retorna a pauta de discussão nesta terça-feira (4), para análise em segunda discussão, quando os parlamentares podem apresentar emendas ao projeto. Água Pluvial – O projeto de lei 420/07, do deputado Dr. Batista (PMN), também foi aprovado em primeira discussão. A iniciativa propõe a criação do Programa de Obras para Captação e Armazenamento de Água Pluvial, com o objetivo de construir poços artesianos para utilização da água em lavagem de veículos, irrigação de jardins, entre outros. A medida, segundo o deputado, também iria contribuir para a diminuição dos investimentos na captação e tratamento de água.Redação final – Também foi aprovada a redação final do projeto de lei nº. 465/07, de autoria do deputado Marcelo Rangel, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Jeroslau Pauliki. Nascido no município de Arapoti, o empresário é fundador das Lojas MercadoMóveis, que atualmente conta com 75 lojas e 1,2 mil funcionários no Estado. Rangel também teve aprovado o projeto de lei nº. 377/07 que institui o Programa Saúde do Adolescente, que visa garantir melhor atendimento e assistência de saúde aos jovens entre 10 e 20 anos.Utilidade pública – Na sessão plenária de hoje os parlamentares aprovaram ainda oito matérias denominando de utilidade pública as entidades Associação Beneficente Dikaion, Associação Comunitária Vila Rural Flor do Campo, Associação de Moradores de Fluviópolis, Centro de Educação Infantil São José, Centro de Integração Digital (CID), Centro Social Betesda, Fundação Educere de Campo Mourão e a Instituição de Ensino e Pesquisa Oftalmológica de Maringá (Hoftalmar).Adiado – Os parlamentares aprovaram requerimento adiando, por 10 sessões plenárias, a discussão do projeto de lei nº. 103/07, de autoria da deputada Cida Borghetti (PP), que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Produção de Biodiesel no Paraná por meio da desoneração progressiva no pagamento de impostos estaduais. Pela Lei, o incentivo corresponderá ao recebimento de um bônus expedido pelo Governo do Estado (valor a ser fixado e definido anualmente).