DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIAOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (11) uma dezena de projetos de lei, além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passa a estipular o prazo de 30 dias para o conselheiro escolhido pela Assembléia Legislativa tomar posse no Tribunal de Contas. Também foram aprovados, em redação final, a proposta de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para aos estudantes universitários indígenas, com base na lei n°. 13.134/01. Ainda em redação final estava o projeto de autoria do primeiro secretário da Casa, deputado Alexandre Curi (PMDB), que define o limite de 50 salários míninos para o pagamento de obrigações de pequeno valor. O pagamento, estipula a lei, também deverá ser feito no prazo máximo de 60 dias contados da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Estado, instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.Em segunda discussão na pauta de votação estava a proposta de Elton Welter (PT), que institui o Dia da Agricultura Familiar no Paraná, a ser comemorado anualmente no dia 24 de julho, passando a integrar o calendário oficial de comemorações do Estado. Já em primeira discussão foram aprovadas as propostas de Duílio Genari (PP), que denomina de Mário Fontana o viaduto das rodovias PR-585 com a BR-467, Rodovia Toledo/São Pedro do Iguaçu e Toledo/Cascavel, o projeto de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB) que concede Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Papa Bento XVI.Também foram votadas e aprovadas as mensagens do Poder Executivo que transferem ao patrimônio do Estado imóvel situado na capital paranaense, e que altera a redação da lei n°. 14.698/05, que autorizou a doação, à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), de dois imóveis localizados no município de Cascavel, os quais serão utilizados para fins de programa habitacional, além de dois projetos de lei do deputado Luiz Accorsi (PSDB), que autorizam o Poder Executivo a estadualizar a rodovia que liga o Ramal 7 à sede do Distrito de São José do Ivaí, no município de Santa Isabel do Ivaí, e a rodovia que liga o patrimônio de Gauchinha à sede do município de Planaltina do Paraná. Ainda em primeira discussão foi aprovada a proposta de Antônio Anibelli (PMDB), que denomina de Prefeito Paulino Stédile, o trecho da rodovia PR-562, do município de Coronel Vivida até Honório Serpa.