Para: Editoria de Políticas e ColunasDistribuído em 28/05/07DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS QUE PROCURAM MINIMIZAR IMPACTOS AMBIENTAISOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (28) todos os projetos de lei constantes na pauta de votações. Entre as proposições que ganharam parecer favorável em plenário estão duas iniciativas de lei do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), ambas regulando ações no campo ambiental. Uma das matérias dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos em todos os empreendimentos imobiliários realizados com recursos públicos, visando o controle e a redução do consumo de água. A outra iniciativa obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais que abriguem mais de 25 famílias e os empreendimentos comerciais com mais de 100 m² de área construída, com dispositivos para capitação de águas da chuva. A mesma norma deve ser seguida pelo Poder Executivo na construção de prédios públicos. Ainda em primeira discussão, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei nº. 231/07, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que revoga totalmente a lei nº. 15.456 de 15 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial nº. 7.401 de 31 de janeiro de 2007, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referente à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos no Estado.De acordo com a justificativa do deputado, muitos municípios encontram dificuldade na aplicação da lei, uma vez que não conseguem atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as condições de estabelecidas pelo Instituto Ambiental d Paraná, que determina que do centro da cidade até o empreendimento de tratamento e disposição final de resíduos sólidos industriais deve haver uma distância de 10 quilômetros.“Em muitos municípios ao percorrer essa distância, você acaba por atravessar a cidade. Além disso, a lei nº. 12.493 de 22 de janeiro de 1999, aprovada anteriormente, preenche todos os requisitos exigidos e demais disposições”, justifica Anibelli. Esta lei passaria a ter valor novamente com a revogação da Lei nº. 15.456/07.Projetos – Os deputados aprovaram ainda o projeto de autoria dos deputados Nelson Justus e Plauto Miro Guimarães, que altera dispositivos da lei nº, 15.352, de 22 de dezembro de 2006 e da lei nº. 15.467, de 9 de fevereiro de 2007, relativas ao ICMS. O objetivo é corrigir a numeração das leis que iriam homologar procedimentos adotados aos contribuintes do ICMS, e elaborar um dispositivo que suprima possíveis divergências interpretativas com leis federais.Os parlamentares aprovaram também a redação final do projeto de lei n.º 162/07, de autoria do deputado Cleiton Kielse (PMDB), que institui a “Semana Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho (SEMESS)”, com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção de acidentes e doenças no trabalho.Também foi aprovada em definitivo a iniciativa do deputado Marcelo Rangel (PPS), que cria o Conselho Estadual de Combate aos Crimes pela Internet, além da proposta do parlamentar Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a inclusão dos municípios de Palmas, Clevelândia, Honório Serpa, Coronel Domingos Soares e Mangueirinha na região Sudoeste do Paraná. As matérias seguem, agora, para sanção do Poder Executivo.O deputado Caíto Quintana (PMDB) também obteve aprovação para o projeto de lei n.º 125/07, de sua autoria, que denomina Vitório Traiano, o Contorno Leste de Francisco Beltrão, entre as rodovias PR-566 e PR-483.Foi aprovada ainda a iniciativa do deputado Ney Leprevost, que autoriza o Governo do Paraná a doar veículos dispensados da frota do Estado, que possuam mais de 20 anos de fabricação, a entidades antigomobilistas – dedicadas à preservação da memória e do patrimônio cultural. O objetivo é destinar esses veículos para a montagem de museus destinados a abrigar e expor o patrimônio e a história.Utilidade Pública – Os parlamentares também aprovaram a redação final das propostas de lei que declaram de utilidade pública as entidades Associação de Moradores Chama Viva do Tatuquara, Associação dos Pobres e Carentes de Braganey, Associação dos Produtores Rurais da Água Nova e Adjacência, Associação Maringaense de Amigos do Clube Atlético Paranavaí, Associação Santa Casa de Misericórdia Maria Santíssima, Educandário Mater Consolatrix, Grupo Liberdade Direitos Humanos da Mulher Prostituída e Instituto de Assistência Social e Saúde São José.