Para Editoria de PolíticaDistribuído em 05/12/06Jornalista: Flávia PrazeresUma das antigas reivindicações dos portadores de necessidades especiais de todo Brasil, a adequação das vias públicas, deverá ser atendido no Paraná, graças ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT) no Legislativo Paranaense, que pretende garantir rampas nos degraus e desníveis com inclinação não superior a 5%.A matéria já foi aprovada em primeira discussão, sendo analisada a sua constitucionalidade e a sua legalidade. Já nessa terça-feira (05), a proposta foi votada em segunda discussão e como não recebeu emendas deverá ser encaminhada à sanção governamental.De acordo com o parlamentar, a iniciativa se deve a reivindicação de entidades e de técnicos dos movimentos pela acessibilidade, que o procuraram e pediram a ele que apresentasse o projeto de lei modificando a Lei nº 15.119/06, que trata do grau de inclinações de vias públicas. Dessa forma, o padrão de construções de calçadas e demais locais de passagem pública terão que oferecer condições de locomoção para pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial, usuários de cadeiras de rodas.O Estado também poderá dentro em breve comemorar outra conquista a do “selo de qualidade Paraná”, que deverá ser criado graças ao projeto de lei de autoria do deputado Alexandre Curi (PMDB). A matéria teve a sua votação adiada porque o autor estava ausente da sessão plenária, contudo ela retornará na próxima sessão plenária. O selo servirá para certificar produtos e sub-produtos das cadeias agropecuária e florestal que venham a ser exportados via Portos de Paranaguá e Antonina.Para a concessão do selo será contratada, pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma única entidade certificadora, devendo pertencer ao terceiro setor e estar credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), num período mínimo de dois anos. Além disso, deverá estar apta para atuar dentro das normas do “Guia ISO 65”, editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).Os exportadores que obtiverem o selo de qualidade poderão mencionar esta conquista na divulgação de seus produtos “afinal o selo de qualidade é uma forma de incentivar as empresas exportadoras para utilizarem os portos paranaenses, além de fortalecer as atividades rurais e garantir a sustentabilidade sócio-econômica-ambiental em todo o processo produtivo”, assinala Curi.EXTRAORDINÁRIA – Os parlamentares realizaram nessa terça-feira (05) outra sessão extraordinária, medida que vem sendo adotada para limpar a pauta, uma vez que os projetos de lei que não forem votados antes do recesso parlamentar serão arquivados, porque eles não podem passar de uma legislatura para outra. Ao todo foram analisados 20 projetos de lei, entre eles o do deputado Ailton Araújo (PPS), que torna obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas nas agências bancárias. Outra proposta apreciada é a dos deputados José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que trata da regulamentação de plebiscito, referendo e iniciativa popular, tendo sido aprovada em última instância.A matéria do deputado Ângelo Vanhoni (PT), que pretende instituir no Paraná o Programa de Fomento à Indústria Audiovisual também foi apreciada e aprovada em segunda discussão. Ainda na pauta de votações a proposta de autoria do deputado Francisco Buhrer (PSDB), estabelecendo que o rodeio crioulo seja reconhecido como evento esportivo cultural oficial no ParanáA proibição da pesca com uso de arpões nas águas paranaenses, apresentada pelo deputado Luiz Accorsi (PSDB), também foi aprovada pelos deputados em segunda discussão. Outra matéria aprovada em segunda instância é a que institui no Paraná o Dia de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes, devendo ser comemorada no dia 18 de maio. A medida legal é de autoria da deputada Elza Correa (PMDB). A deputada ainda obteve a aprovação de outras matérias de sua autoria, entre elas, a que trata da proteção da saúde dos freqüentadores de lan house e de locais para acesso à internet, determinando algumas proibições, tais como a venda e o consumo de cigarros e bebidas no interior do estabelecimento. Além disso, estipula que o som e a iluminação sejam adequados, a fim de evitar danos à saúde desses jovens. E que o acesso de menores de 18 anos somente seja permitido após as 22 horas com a autorização escrita dos pais e dos responsáveis.O projeto de lei nº 274/06 também deverá cercear a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros, pois a matéria de autoria do deputado Ailton Araújo (PPS) estabelece que os estabelecimentos coloquem cartazes advertindo a proibição de venda desses produtos para menores de 18 anos, com a seguinte inscrição: “É proibido a venda e o consumo de bebida alcoólica e cigarros a menores de 18 anos”. O projeto foi aprovado em segunda instância. PRESÍDIOS - A proibição de uso de celulares nos estabelecimentos prisionais também foi novamente discutida e aprovada pelos deputados em segunda discussão. A proposição do deputado Rafael Greca (PMDB) pretende vedar o uso desses aparelhos e de outras espécies de comunicações por ondas no interior dos presídios do Paraná. Entretanto, a proibição não deverá valer para policiais civis e militares, bem como a servidores que trabalham no sistema carcerário. Além disso, o substitutivo geral apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça estendeu a aplicação dessa lei para os manicômios judiciários, centros de recolhimentos provisórios e os destinados a ressocialização de jovens.Os deputados aprovaram duas propostas que devem instituir duas novas datas no calendário oficial do Paraná. A primeira proposta por Elza Correia, pretende instituir em caráter permanente no calendário oficial de políticas públicas e cultura, o Programa Paraná Fazendo Arte, promovido pela Secretaria da Cultura. Já o segundo apresentado pelo deputado Élio Lino Rusch (PFL) pretende colocar no calendário oficial a festa do Dia do Trabalhador realizada todo 1º de maio em Cascavel pelo Seminário São Jose Operário.Os projetos de lei que foram votados em segunda discussão e não receberam emendas devem ser dispensados de terceira discussão e redação final, portanto serão encaminhados ao Poder Executivo.