Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 3/2015, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do estado. De acordo com a proposição, que passou em segundo turno com duas emendas, o livro deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.

Segundo Romanelli, o objetivo da iniciativa é contribuir para a resolução de conflitos que envolvam consumidores e fornecedores. “O projeto dá mais amparo ao consumidor, especialmente quando vítima de atos abusivos por parte de fornecedores e prestadores de serviços”, argumentou.  “O Livro de Reclamações, a exemplo do que ocorre em vários países da Europa, constitui um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação”, acrescentou.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor e a 3ª via vai fazer parte do documento, isto é, permanecerá no Livro de Reclamações, sob cuidados do estabelecimento comercial. O consumidor é quem deverá preencher todos os campos relativos à sua identificação e endereço e descrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação. Após o preenchimento da folha de reclamação, o fornecedor ou prestador de serviços tem a obrigação de destacar a 1ª via que deve ser remetida ao PROCON ou a outra entidade reguladora do setor que o substitua. Quando o livro não for imediatamente disponibilizado ao consumidor, este pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do PROCON ou entidade que o substitua, com cópia para o Ministério Público.

Saúde – Em terceira discussão passou o projeto de lei nº 695/2015 que trata da carreira dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), de autoria do Poder Executivo. A proposição, que ainda retornará à pauta do Plenário para ser apreciada em redação final, dispõe especificamente sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. A iniciativa altera a Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). O texto acrescenta dispositivo à lei propondo que o período em que o servidor da saúde esteve vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) seja integralmente computado em seu processo de aposentadoria já no novo quadro. Assim, um servidor da saúde que trabalhou 25 anos pelo QPPE, por exemplo, terá os mesmos 25 anos de serviço registrados em seu cadastro funcional no QPSS.

Trabalhadores – Quatro projetos passaram em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, e seguem agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa. Um deles é o projeto de lei nº 2/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). A proposição dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista e empresas beneficiadas com programas de fomento do Estado. Outra matéria aprovada em redação final é o projeto que proíbe o abastecimento de combustível pelos postos de gasolina após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. De acordo com o deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta de nº 7/2015, a medida traz benefícios aos frentistas de postos de combustíveis, aos consumidores e ao meio ambiente.

Ocupação Fundiária – Em segundo turno foi aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná – projeto de resolução de nº 37/2015. Segundo o deputado Tião Medeiros (PTB), relator da CPI, o documento apresenta pontualmente todas as denúncias que motivaram a criação da CPI e as ações que correm na Justiça relativas às áreas investigadas. Em seu relatório, Medeiros propõe uma série de encaminhamentos e apresenta sugestões ao Ministério Público (MP), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por exemplo. A CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná foi presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e integrada ainda pelos deputados Bernardo Ribas Carli (PSDB), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Nereu Moura (PMDB) e Rasca Rodrigues (PV).

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia no site da Alep.

Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência.