O projeto de lei nº 311/2019, que limita e congela a remuneração mensal do Governador do Estado em R$ 33.763,00 até o mês de dezembro de 2022, foi aprovado em primeiro e em segundo turno de votação, em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). A proposição é assinada pelos nove parlamentares que integram a Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que tem como primeiro-secretário o deputado Romanelli (PSB) e segundo-secretário o deputado Gilson de Souza (PSC).

Na justificativa da proposta os autores lembram que no final do ano passado o Senado Federal aprovou um reajuste 16,38% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual passou a ser na ordem de R$ 39.293,32, com efeito direto sobre a remuneração do Governador paranaense. Isto porque os salários dos ministros do STF servem de teto salarial do funcionalismo público no país e também são parâmetros para definição dos salários do Governador, Vice e Secretários.

Ainda de acordo com os autores, a medida representa significativa economia para os cofres públicos já que o congelamento do salário do Chefe do Poder Executivo deverá vigorar por um prazo de cerca de quatro anos, e tem repercussão direta sobre o teto definido para a remuneração de autoridades, funcionários e servidores aposentados de todo o estado.

Estudo – No Paraná, o vencimento recebido pelo Governador é definido pela Lei estadual nº 15.433/2007, que estabelece que deve ser igual ao subsídio mensal percebido pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa lei também fixa a remuneração do Vice-Governador em 95% do salário do Governador; e fixa a remuneração dos Secretários de Estado em 70% dos vencimentos do Governador.

Um estudo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), anexado ao projeto, revela que a aplicação do novo teto constitucional, aprovado pelo Senado Federal no final do ano passado, representa importante impacto aos cofres públicos. O reajuste provoca o seguinte aumento anual sobre a folha de pagamento do Estado: ela passa de R$ 10.245.386,70 (valor de dezembro de 2018) para R$ 10.518.546,60 (janeiro de 2019). Esse impacto pode ser facilmente observado também se nos debruçarmos sobre os dados mensais da folha de pagamento do Paraná: era R$ 788.106,67 (dezembro de 2018) e seria de R$ 809.118,97 no mês seguinte (janeiro de 2019).

Assinam o projeto de lei, além de Traiano, Romanelli e Gilson de Souza, Plauto Miró (DEM), 1º vice-presidente; Tercilio Turini (PPS), 2º vice-presidente; Requião Filho (MDB), 3º vice-presidente; Marcel Micheletto (PR), 3º secretário; Gilberto Ribeiro (PP), 4º secretário; e Nelson Luersen (PDT), 5º secretário.

CGH – Também avançou em primeira e em segunda votação nas sessões desta quarta-feira o projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia “CGH Nicolau Kluppel” na unidade de conservação do Parque Barigui, em Curitiba. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a proposta agora segue par sanção, ou veto, do Poder Executivo. A Central Geradora Hidroelétrica (CGH) vai gerar 21.600 Kwh/m, o que significa a metade da energia consumida em todo o parque ou equivalente ao consumo de 135 residências médias. O empreendimento ficará localizado no vertedouro do lago do Parque Barigui. A construção da estrutura de concreto, a rosca helicoidal e os equipamentos eletromecânicos foram doados pela Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (ABRAPCH). A obra é parte do programa Curitiba Mais Energia.

Pedágio - O projeto de lei que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão foi aprovado em redação final. Assinada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), a proposta de nº 35/2015 determina que as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente. Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Homenagem e título - Também foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 119/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 19.759, de 17 de dezembro de 2018, denominando de Ladislao Gil Fernandez o trecho da rodovia PRC-466. O texto também segue para ser sancionado ou vetado pelo Governo do Estado. Já o projeto de lei nº 61/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede título de utilidade pública à Associação Um Chute Para o Futuro, com sede no município de Foz do Iguaçu, passou em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, a proposta segue para sanção, ou veto, do Executivo.

Pronunciamentos – Após acordo entre os parlamentares, apenas lideranças do governo e da oposição subiram às tribunas nas sessões plenária desta quarta-feira. Os dois líderes falaram sobre as negociações entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores estaduais em relação ao reajuste salarial do funcionalismo do Estado. Usando o horário da liderança da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) falou sobre o trabalho dos deputados na busca por um acordo entre governo e servidores em greve. “Quase todos os parlamentares estão acompanhando com atenção as negociações e defendendo a pauta dos servidores. Inclusive o presidente Traiano vem recebendo deputados e servidores públicos para conversas em seu gabinete para tentar buscar uma solução”, disse.

O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também ressaltou em seu discurso a importância do Poder Legislativo nos diálogos entre servidores e governo sobre o reajuste salarial do funcionalismo público do Estado. “É uma praxe desta Casa mediar momentos difíceis do nosso estado. Os colegas deputados da oposição estão mantendo o respeito e serenidade durante as negociações para que tudo termine bem. Os nossos parlamentares da base do governo também estão sendo fundamentais em todo esse processo  trabalhando arduamente nas conversas sobre a pauta de reivindicações dos manifestantes. Portanto, esse momento é uma vitória de todos os deputados”, concluiu Bakri.

Recesso – Devido ao recesso parlamentar, a próxima sessão plenária, conforme anunciado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), será realizada no dia 5 de agosto, a partir das 14h30 (horário regimental). Mas os trabalhos na Assembleia não param. A Casa segue funcionamento normalmente nesse período em que não acontecerá sessões plenárias.