Deputados aprovam projeto que disciplina a convocação de servidores do Judiciário
Deputado Stephanes Júnior (PMDB).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Na sessão plenária desta quarta-feira (26), da Assembleia Legislativa, os deputados debateram uma pauta que relacionava 23 projetos de lei. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 763/13, de autoria do Tribunal de Justiça, tratando da convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º Grau de Jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral de Justiça.
Essa proposição, que passou em terceira discussão, foi aprovada na forma de substitutivo geral, e por isso deve ainda retornar ao Plenário para ser apreciada em redação final, última etapa de votações. Por outro lado, entre as proposições aprovadas em primeira discussão está a de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa.
Utilidade pública – Durante os debates desta quarta-feira (26) os deputados decidiram ainda acatar emendas apresentadas a diversas proposições que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade ou problemas de documentação. Assim, as proposições retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novos pareceres.
As emendas fazem adequação dos textos desses projetos às normas da Lei complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Elas são assinadas pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), André Bueno (PDT) e Antonio Anibelli Neto (PMDB), integrantes da Comissão Especial constituída para averiguar e relacionar o número de entidades declaradas de utilidade pública. Segundo o deputado Caíto Quintana, presidente da Comissão, o objetivo desse trabalho, iniciado ainda no ano passado, não é punir quem efetivamente desempenha atividades sociais, educativas ou assistenciais, e sim regularizar a situação das entidades, que podem ter isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos.
Essa proposição, que passou em terceira discussão, foi aprovada na forma de substitutivo geral, e por isso deve ainda retornar ao Plenário para ser apreciada em redação final, última etapa de votações. Por outro lado, entre as proposições aprovadas em primeira discussão está a de nº 53/14, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou o Governo do Estado a efetuar permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa.
Utilidade pública – Durante os debates desta quarta-feira (26) os deputados decidiram ainda acatar emendas apresentadas a diversas proposições que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade ou problemas de documentação. Assim, as proposições retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novos pareceres.
As emendas fazem adequação dos textos desses projetos às normas da Lei complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Elas são assinadas pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), André Bueno (PDT) e Antonio Anibelli Neto (PMDB), integrantes da Comissão Especial constituída para averiguar e relacionar o número de entidades declaradas de utilidade pública. Segundo o deputado Caíto Quintana, presidente da Comissão, o objetivo desse trabalho, iniciado ainda no ano passado, não é punir quem efetivamente desempenha atividades sociais, educativas ou assistenciais, e sim regularizar a situação das entidades, que podem ter isenção de impostos e são aptas a receber recursos públicos.
