Na sessão plenária desta terça-feira (21) os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que exige um selo garantidor para o uso de gás natural em veículos automotores. A matéria recebeu duas emendas, uma substitutiva geral proposta pela deputada Claudia Pereira e outra supressiva de autoria do deputado Claudio Palozi, ambos do PSC. O projeto na forma do substitutivo geral foi aprovado com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Pela proposta original, a apresentação do selo, pelo motorista do veículo na hora do abastecimento, deverá ser obrigatória, havendo previsão, inclusive, que possibilita a retenção de veículos que usam o GNV sem a correta adequação, ou quando faltem informações sobre o prazo de validade dos equipamentos. O objetivo da medida é coibir instalações clandestinas, feitas com equipamentos sem procedência do ponto de vista técnico ou mesmo que sejam originadas de furto ou roubo, ou instaladas por pessoas inabilitadas para este tipo de procedimento.

A emenda substitutiva ajusta os termos do projeto original para uma redação mais adequada, a fim de não permitir interpretações equivocadas e regulamenta a multa, prevista em reais na proposta original para Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR).

Já a emenda supressiva suprime integralmente inciso III do artigo 3º, que determinava a cassação do alvará do estabelecimento que descumprir a determinação, visto que a emissão do alvará é de competência municipal, não cabendo ao Poder Legislativo estadual essa determinação.

Água – Também em segundo turno de votação foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente o projeto de lei nº 24/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB) que institui a Campanha de Redução do Consumo da Água. O projeto recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário.

Pela nova redação do projeto, a Campanha será implementada por meio de mensagens publicitárias de cunho educativo; inclusão de atividades informativas na rede pública de ensino; e parcerias com municípios e outros entees público e ou privados para informar a população sobre a necessidade de reduzir o consumo de água, formas de reaproveitar a água e estimular a instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas da chuva.

Utilidade pública – Em segundo turno, com 42 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei nº 336/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Agricultores de Faxinal dos Andrades e dos Rodrigues, com sede no município de São João do Triunfo.

Imóvel – Em primeira votação, foi aprovado com 37 votos a favor e nenhum contrário o projeto de decreto legislativo nº 1/2017, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados no município de Adrianópolis.

Redação Final – Cinco projetos constantes da pauta estavam na última etapa de votação no Legislativo, a redação final. Todos foram aprovados e, diante disto, seguem agora para a sanção (ou veto) do Poder Executivo.

É o caso do projeto de lei nº 237/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), que obriga a colocação, nos elevadores de edifícios comerciais, de placas alertando sobre as consequências da discriminação e do preconceito; do projeto de lei nº 352/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas nas empresas que participem de programas de incentivo fiscal no Paraná para pessoas acima  de 55 anos; do projeto de lei nº 852/2015, do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Torneio de Pesca à Corvina, realizado na cidade de Marechal Cândido Rondon; do projeto de lei nº 310/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Semana e o Dia de Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental; e do projeto de decreto legislativo nº 2/2016, dos deputado Ademar Traiano e Plauto Miró, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis.

CCJ – Três projetos de lei que estavam na pauta desta terça-feira acabaram recebendo emendas e com isso voltam para a apreciação da CCJ. São eles: o projeto de lei nº 668/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Produtor Orgânico, a ser celebrado no primeiro domingo do mês de agosto; o projeto de lei nº 832/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná a Festa da Piapara de Alto Paraíso; e o projeto de lei nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.