Deputados aprovam projeto que institui o quadro próprio dos servidores da Saúde
Deputado Ney Leprevost (PSD), presidente da CPI da Saúde Mental.Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Os deputados transformaram o Plenário da Assembleia Legislativa em Comissão Geral, nesta terça-feira (1º), para agilizar os debates e a votação de projetos que tratam de temas relacionados ao funcionalismo e à readequação de estruturas de órgãos públicos. Entre eles passou o projeto de lei nº 310/14, do Poder Executivo, que institui o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS).
Segundo o Governo, a criação do quadro do funcionalismo da Saúde é uma antiga reivindicação da categoria, que participou ativamente das discussões em torno da proposta enviada pelo Estado. A medida beneficia servidores que atuam na Secretaria de Estado da Saúde e em seus órgãos vinculados, como hospitais, regionais de saúde e centro de medicamentos, entre outros.
O Executivo informa na mensagem enviada ao Legislativo que a proposição é resultado de um amplo debate com a categoria e aponta como aspecto positivo a redução no tempo em que o servidor poderá atingir o nível máximo de sua carreira. Hoje, esse nível só é alcançado após 30 anos de serviço, geralmente perto da aposentadoria, mesmo o servidor tendo investido em sua formação e qualificação profissional. Com o quadro próprio, ele poderá atingir esse nível máximo em cerca de 20 anos, dependendo de suas iniciativas de qualificação, podendo ainda atuar um longo período de sua vida funcional com o mais alto salário previsto.
O projeto passou com uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), atendendo a pedido do Sindicato dos Servidores da Saúde. A emenda estabelece que o intervalo de 30 minutos destinado para as refeições, durante o regime de plantão, será considerado como horas trabalhadas. Além disso, essa refeição será fornecida pelo órgão onde o funcionário estará trabalhando.
Gratificação – Também passou em Comissão Geral o projeto de nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Conforme o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Do Executivo foi aprovada mais uma proposição (a de nº 303/14), que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do quadro próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Ainda do Executivo passou o projeto de lei nº 308/14, dispondo sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.
Outras duas matérias do Executivo foram aprovadas nesta terça-feira em Comissão Geral: a proposição de nº 309/14, dando nova redação ao caput do art. 27 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas do Paraná (Paraná Parcerias); e o projeto de lei complementar nº 03/14, revogando os dispositivos que especifica, da Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013, que altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio.
Passou igualmente em Comissão Geral a proposição de nº 302/14, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando de Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Lidia Cescatto Bomtempo a Escola Estadual de Ensino Técnico Profissionalizante de Assaí, com sede naquele município.
Judiciário – Do Tribunal de Justiça passou, em Comissão Geral, o projeto de lei nº 306/14, que altera os vencimentos de cargo dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da justiça dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, cria funções comissionadas no 1º Grau de jurisdição e estabelece outras providências.
Outros três projetos do Judiciário, que tramitam em regime de urgência, foram igualmente votados nas sessões extraordinárias. Um deles é o de nº 167/14, alterando a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamento, que acabou recebendo emenda do próprio TJ, e retorna à pauta da sessão desta quarta-feira (2). O mesmo aconteceu com o 203/13, que inclui o inciso II no parágrafo 1º do art. 4º da Lei estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2013, e cria uma função comissionada de supervisor de secretaria nos juizados especiais de entrância final com cargo de secretário provido. Já o de nº 168/14, terceira proposição do Judiciário, foi aprovada sem emenda. Ela cria uma vara judicial no foro regional de Rolândia.
A transformação do Plenário em Comissão Geral foi solicitada por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). Ele visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das oito propostas que estavam em Comissão Geral aconteceram nesta terça-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias. Os projetos aprovados em Comissão Geral (nº 265, 302, 303, 306, 308, 309, 310 – todos de 2014, bem como o projeto de lei complementar nº 03/14) retornam à pauta na sessão nesta quarta-feira (2), que acontece às 10 horas, quando serão analisados em redação final.
Cigarro – Na sessão ordinária, a 58ª deste ano, foram aprovadas diversas outras matérias. Em primeira discussão passou o projeto de nº 291/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo o descarte de filtro de cigarros no chão das vias, praças, parques e quaisquer outros logradouros públicos do estado. Também em primeira discussão passou o relatório final da Comissão Especial instituída para averiguar a gestão pública da saúde de Londrina – projeto de resolução nº 10/14, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). No relatório a Comissão lembra que o objetivo dos trabalhos foi apurar denúncias de eventuais irregularidades apresentadas na Câmara Municipal de Londrina. Cheida propôs a criação e presidiu a Comissão.
Por outro lado, em redação final, os deputados aprovaram o projeto de nº 146/14, do ex-deputado Gilberto Martin (PMDB), instituindo o dia 15 de dezembro como o “Dia Estadual do Atirador Esportivo”; assim como o projeto de lei complementar nº 2/14, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais. Essa proposição visa corrigir vacância que se arrasta há mais de uma década, em decorrência da edição da Lei Complementar federal nº 95, aprovada em 26 de fevereiro de 1998. Para virar lei essas duas proposições, que concluíram o trâmite pelo Plenário do Legislativo, dependem apenas da sanção do governador Beto Richa.
Segundo o Governo, a criação do quadro do funcionalismo da Saúde é uma antiga reivindicação da categoria, que participou ativamente das discussões em torno da proposta enviada pelo Estado. A medida beneficia servidores que atuam na Secretaria de Estado da Saúde e em seus órgãos vinculados, como hospitais, regionais de saúde e centro de medicamentos, entre outros.
O Executivo informa na mensagem enviada ao Legislativo que a proposição é resultado de um amplo debate com a categoria e aponta como aspecto positivo a redução no tempo em que o servidor poderá atingir o nível máximo de sua carreira. Hoje, esse nível só é alcançado após 30 anos de serviço, geralmente perto da aposentadoria, mesmo o servidor tendo investido em sua formação e qualificação profissional. Com o quadro próprio, ele poderá atingir esse nível máximo em cerca de 20 anos, dependendo de suas iniciativas de qualificação, podendo ainda atuar um longo período de sua vida funcional com o mais alto salário previsto.
O projeto passou com uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), atendendo a pedido do Sindicato dos Servidores da Saúde. A emenda estabelece que o intervalo de 30 minutos destinado para as refeições, durante o regime de plantão, será considerado como horas trabalhadas. Além disso, essa refeição será fornecida pelo órgão onde o funcionário estará trabalhando.
Gratificação – Também passou em Comissão Geral o projeto de nº 265/14, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172 (de 24 de maio de 2012) aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Conforme o MPPR, a implementação das tabelas de gratificações aos 71 policiais integrantes do GAECO, retroativa a 1º de junho passado, terá um impacto financeiro mensal, na folha de pagamento, de R$ 15.646,25.
Do Executivo foi aprovada mais uma proposição (a de nº 303/14), que estabelece a segunda distribuição de tempo, considerando os adicionais por tempo de serviço, para os integrantes dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do quadro próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002.
Ainda do Executivo passou o projeto de lei nº 308/14, dispondo sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.
Outras duas matérias do Executivo foram aprovadas nesta terça-feira em Comissão Geral: a proposição de nº 309/14, dando nova redação ao caput do art. 27 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas do Paraná (Paraná Parcerias); e o projeto de lei complementar nº 03/14, revogando os dispositivos que especifica, da Lei complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013, que altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio.
Passou igualmente em Comissão Geral a proposição de nº 302/14, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), denominando de Centro Estadual de Educação Profissional Professora Maria Lidia Cescatto Bomtempo a Escola Estadual de Ensino Técnico Profissionalizante de Assaí, com sede naquele município.
Judiciário – Do Tribunal de Justiça passou, em Comissão Geral, o projeto de lei nº 306/14, que altera os vencimentos de cargo dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da justiça dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, cria funções comissionadas no 1º Grau de jurisdição e estabelece outras providências.
Outros três projetos do Judiciário, que tramitam em regime de urgência, foram igualmente votados nas sessões extraordinárias. Um deles é o de nº 167/14, alterando a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamento, que acabou recebendo emenda do próprio TJ, e retorna à pauta da sessão desta quarta-feira (2). O mesmo aconteceu com o 203/13, que inclui o inciso II no parágrafo 1º do art. 4º da Lei estadual nº 16.023, de 19 de dezembro de 2013, e cria uma função comissionada de supervisor de secretaria nos juizados especiais de entrância final com cargo de secretário provido. Já o de nº 168/14, terceira proposição do Judiciário, foi aprovada sem emenda. Ela cria uma vara judicial no foro regional de Rolândia.
A transformação do Plenário em Comissão Geral foi solicitada por diversos parlamentares. Este é um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). Ele visa agilizar a tramitação dos projetos, que passam a ser relatados diretamente, na própria sessão plenária. Para a aprovação das oito propostas que estavam em Comissão Geral aconteceram nesta terça-feira três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias. Os projetos aprovados em Comissão Geral (nº 265, 302, 303, 306, 308, 309, 310 – todos de 2014, bem como o projeto de lei complementar nº 03/14) retornam à pauta na sessão nesta quarta-feira (2), que acontece às 10 horas, quando serão analisados em redação final.
Cigarro – Na sessão ordinária, a 58ª deste ano, foram aprovadas diversas outras matérias. Em primeira discussão passou o projeto de nº 291/13, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo o descarte de filtro de cigarros no chão das vias, praças, parques e quaisquer outros logradouros públicos do estado. Também em primeira discussão passou o relatório final da Comissão Especial instituída para averiguar a gestão pública da saúde de Londrina – projeto de resolução nº 10/14, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). No relatório a Comissão lembra que o objetivo dos trabalhos foi apurar denúncias de eventuais irregularidades apresentadas na Câmara Municipal de Londrina. Cheida propôs a criação e presidiu a Comissão.
Por outro lado, em redação final, os deputados aprovaram o projeto de nº 146/14, do ex-deputado Gilberto Martin (PMDB), instituindo o dia 15 de dezembro como o “Dia Estadual do Atirador Esportivo”; assim como o projeto de lei complementar nº 2/14, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais. Essa proposição visa corrigir vacância que se arrasta há mais de uma década, em decorrência da edição da Lei Complementar federal nº 95, aprovada em 26 de fevereiro de 1998. Para virar lei essas duas proposições, que concluíram o trâmite pelo Plenário do Legislativo, dependem apenas da sanção do governador Beto Richa.
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