Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a criação de animais – domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres – exclusivamente para a extração de peles no estado do Paraná. Segundo os deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (SD), autores da proposta de nº 217/2015, animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento.
Os autores dizem que esses animais acabam sendo submetidos a práticas cruéis e bárbaras, como envenenamento, asfixia, afogamento e esfolamento. Francischini cita dados que mostram que seriam necessárias aproximadamente 100 chinchilas ou 30 coelhos para produzir uma única peça de vestuário, que poderia ser facilmente produzida com material sintético. “A extração de peles de animais é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente pela indústria têxtil. Queremos colocar fim nesse tipo de iniciativa”, frisou Francischini.
Também o deputado Rasca Rodrigues criticou as condições a que são submetidos os animais: “Eles são mantidos em condições deploráveis de confinamento, em gaiolas minúsculas, são abatidos sem anestésicos e submetidos a práticas cruéis. O que queremos é proteger os animais, principalmente os animais em extinção, que mesmo com legislação específica proibindo essa prática, ainda são utilizados pela indústria têxtil”, alertou o deputado que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O projeto, que passou em primeiro turno, prevê multa no valor de 50 UPFs-PR (Unidades de Padrão Fiscal) por animal e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência.
Judiciário – Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 809/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria quatro Varas Judiciais, cargos de juiz de Direito e cargos de provimento em comissão nos foros regionais de Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e Cambé e na Comarca de Cascavel, todas de entrância final – alterando, para tanto, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003).
Saúde – Entre as matérias que passaram em segunda discussão está o projeto de lei nº 419/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), que institui a data de 30 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Tuberosa. Na justificativa da proposição o autor esclarece que a esclerose tuberosa é uma doença genética que afeta diversos órgãos do corpo e leva ao desenvolvimento de tumores benignos. Sem tratamento, pode evoluir rapidamente e comprometer as funções do sistema atingido, levando a disfunções em graus variáveis em órgãos nobres como o cérebro, os rins e os pulmões. Ainda não há cura para essa síndrome, apenas tratamento para seus sintomas, o que melhora a qualidade de vida do portador. O tratamento é sintomático, isto é, procura-se sanar os sintomas que se manifestam e, normalmente, acompanhado da aplicação de anticonvulsivantes no intuito de se controlar as crises convulsivas presentes na maioria dos casos. De acordo com a iniciativa, a Secretaria de Estado da Saúde ficará encarregada de realizar campanhas educativas para divulgar o tema com o objetivo de conscientizar a população sobre a doença.
Consumidor – Segue para sanção (ou veto) do Executivo a proposição de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor, aprovada nesta sessão em redação final. Já o projeto lei nº 196/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de câmeras nas praças de pedágio do Paraná, recebeu emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Leia mais sobre as proposições de Requião Filho e Felipe Francischini no site da Alep. Todos os demais projetos em pauta foram aprovados.
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