Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/08/07DEPUTADOS DEBATEM PROJETOS QUE PROPÕEM MEDIDAS AMBIENTAISOs deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (07), em primeira discussão (constitucionalidade e legalidade da matéria), quatro novos projetos de lei, entre os quais se destacam medidas de teor ambiental. A deputada Rosane Ferreira (PV) está propondo que todas as obras públicas contratadas pelo Poder Executivo passem a utilizar madeira reflorestada em seu processo produtivo. Pela iniciativa, equipamentos, móveis, utensílios e demais materiais de construção empregados em edifícios públicos deverão ser provenientes de reflorestamentos ambientalmente sustentáveis. “Com esta Lei, o Estado estará colaborando na restrição ao consumo de uma matéria-prima proveniente da Mata Amazônica”, destaca a deputada. Na mesma linha segue a proposta do projeto de lei n.º 206/07, de autoria do deputado Osmar Bertoldi, que autoriza a utilização de construções sustentáveis em edificações públicas, por meio da utilização de água da chuva, da energia solar (aquecedores solares), de materiais recicláveis e/ou reciclados e da manutenção da máxima permeabilidade do solo. Os projetos arquitetônicos podem priorizar ainda a utilização da luminosidade e ventilação natural.Combustíveis – O deputado Péricles de Mello (PT) conseguiu aprovação dos demais parlamentares para o projeto de lei nº. 333/07, de sua autoria, que proíbe a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em Shopping Center, Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos congêneres, que utilizam do mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou mesma inscrição estadual.De acordo com o petista, Hipermercados estão instalando postos de combustíveis em seus estacionamentos, promovendo uma competição desigual com empresários do setor, baseado em vantagens tributárias. “Estes estabelecimentos gozam de um mecanismo de compensação tributária, o que lhe permite maior competitividade no mercado”, diz Péricles.Na justificativa da Lei, o deputado explica ainda que a legislação tributária prevê a cobrança antecipada do ICMS retidos na refinaria, inclusive parcela que incide sobre a comercialização dos postos. O mecanismo, chamado de compensação tributária, tem por objetivo facilitar a cobrança e fiscalização, já que é mais simples vigiar algumas poucas grandes empresas do que cerca de 30 mil postos. Porém, os postos instalados em Hipermercados vendem combustíveis por valores inferiores aos presumidos na fonte, o que lhes permite creditar o ICMS pago a mais em outras mercadorias.Para fazer esta cobrança antecipada, os governos estaduais estipulam um valor, denominado pauta, e o imposto é recolhido com base nesta pauta, independente dos preços praticados pelo posto. Se a pauta estabelecida for um valor superior ao praticado de fato, a diferença entre o valor pago efetivamente devido fica como crédito para o estabelecimento comercial. Ainda segundo a justificativa apresentada por Péricles de Mello, no caso dos postos de combustíveis, este crédito não adianta para nada, uma vez que não existem outros produtos nos quais os valores poderiam ser compensados. Já no caso dos Hipermercados, vender combustível por um valor abaixo da pauta, é rentável, pois além de ser um chamariz para o consumidor, os créditos gerados podem ser compensados em qualquer outro produto comercializado pela empresa, como gêneros alimentícios ou itens de higiene e limpeza.“Queremos garantir a concorrência leal e aumentar o reconhecimento de impostos, sem alterar alíquotas. Por isso, essa Lei é um instrumento oportuno e viável para nosso Estado”, garante o parlamentar. Os estabelecimentos que possuem postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis terão prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para regularizar sua situação. Assim, a concessão de alvará de funcionamento nos municípios do Paraná fica obrigatoriamente condicionada à existência de razão social específica para estes produtos junto a Secretaria da Fazenda estadual e federal.Adiado – O deputado Augustinho Zucchi propôs projeto de lei que trata da implantação da “Tarifa Justa” para o fornecimento de água no Estado, pela qual os consumidores pagarão apenas pelo consumo real, efetivamente usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal. A Lei estabelece ainda que as concessionárias prestadoras de serviços de água ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo ou de adotar práticas similares contrárias ao que determina a proposta.O texto da lei especifica ainda que nos casos comprovados de consumo sazonal, o Governo do Estado poderá autorizar a adoção de tarifas sazonais com valor superior ao das tarifas convencionais. A desobediência a presente Lei implicará na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público estadual ou municipal, entre outras sanções.Na justificativa, Zucchi argumenta que o Paraná possui cerca de 2,4 milhões de ligações de água e destas, aproximadamente 1,4 milhão – mais de 50% do total – registram consumo inferior aos 10 metros cúbicos estabelecidos pela tarifa mínima. “O Código de Defesa do Consumidor já afirma que o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consome”, diz.Comemoração – Os parlamentares aprovam ainda medida pelo deputado Cleiton Kielse (PMDB), que institui o “Dia do Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais)”, a ser comemorado todo dia 26 de julho.Redação final – Os deputados estaduais também aprovaram a redação final de outros dois projetos de lei. A proposição nº. 236/07, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM), obriga a instalação de coletores de lixo reciclável nas Universidades, Faculdades, Centros Universitários, Escolas, Colégios, Estádios de futebol, Supermercados, Shoppings centers e eventos onde haja concentração pública. As lixeiras devem ter separação detalhada dos materiais recicláveis nas categorias: plástico, papel, metal e vidro, e o descumprimento das disposições implicará em multa de 300 UFIR`s – Unidade Fiscal de Referência.O projeto de lei nº. 415/07, que dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no Estado do Paraná, também segue para sanção do Poder Executivo. A iniciativa da deputada Cida Borghetti (PP) é reconhecer o trabalho voluntário mediante a celebração do termo de adesão entre entidades públicas e privadas, onde deverá constar o objetivo e as condições para seu exercício.