Deputados aprovam relatórios finais das CPIs
Relator da CPI dos Pedágios, deputado Douglas Fabrício (PPS), durante a leitura das conclusões da comissão.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os deputados aprovaram nesta terça-feira (16) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios (projeto de resolução nº 21/2014) com 30 votos favoráveis e sete contrários. A votação aconteceu durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa. O deputado Douglas Fabrício (PPS), relator da comissão, apresentou as conclusões aos parlamentares. De acordo com o documento, com depoimentos e análises dos dados apresentados pelas empresas concessionárias e órgãos de governo, traçou um panorama da situação e do modelo de implantação do pedágio no Estado, no final dos anos de 1990.
O relatório destaca a exclusão de obras e investimentos previstos em contrato, bem como a ocorrência de sobrepreço nas tarifas, a falta de efetiva fiscalização por parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no transcorrer de vários governos, e a necessidade de retomada das ações judiciais movidas pelo Estado, que estão suspensas. O relatório deverá ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, além do Ministério Público Estadual e Federal, à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, ao governador do Estado, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Agência Reguladora do Paraná (Agepar), e às empresas de pedágio.
A CPI foi proposta pelo deputado Nelson Luersen (PDT), que a presidiu, e foi composta ainda pelos deputados Adelino Ribeiro (PSL), Wilson Quinteiro (PSB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB) e Péricles de Mello (PT), como membros titulares, e constituída em 9 de julho de 2013.
Os deputados do PT votaram contrariamente ao relatório final, e acompanharam relatório em separado apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Embora reconhecendo os avanços apontados no documento final, o deputado petista ressaltou que a principal deformação nos contratos aconteceu a partir da redução unilateral de 50% na tarifa pelo então governador Jaime Lerner, motivando assim uma série de aditivos compensatórios que alteraram substancialmente o modelo inicial de concessões. O parlamentar recomenda a implantação do pedágio online para controle do fluxo de veículos e a utilização da tabela do DER para balizar o custo das obras nas rodovias.
Saúde Psiquiátrica – Da mesma forma, os deputados ainda votaram o relatório da CPI da Saúde Psiquiátrica (projeto de resolução nº 22/2014), com 40 votos favoráveis, e que foi proposta pelo deputado Ney Leprevost (PSD), e constituída em 21 de maio deste ano. Leprevost presidiu a CPI. Após uma série de depoimentos sobre a precariedade no atendimento hospitalar, a falta de leitos e desassistência aos dependentes de crack e de outras drogas, cujos usuários também necessitam de um acompanhamento psiquiátrico, a comissão recomendou, entre outras ações, a necessidade de iniciativas multidisciplinares de atendimento aos pacientes envolvendo todas as esferas de poder e as entidades médicas e de assistência social, reabertura de leitos psiquiátricos, campanhas e ações de combate ao uso de drogas e uma efetiva fiscalização da saúde mental no estado.
O relator da CPI foi o deputado Felipe Lucas (PPS). Os deputados Gilson de Souza (PSC), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Osmar Bertoldi (DEM), Stephanes Júnior (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) foram seus demais membros titulares.
Condomínios – Os membros da CPI dos Condomínios também encerraram suas atividades e o relatório final da comissão foi apreciado pelos parlamentares igualmente em sessão extraordinária, (projeto de resolução nº 23/2014), com 38 votos favoráveis. Além disso, diante dos vários depoimentos de condôminos nas reuniões da comissão relatando dificuldades para renegociar suas dívidas, a existência de cobranças abusivas das taxas condominiais por parte das empresas garantidoras e a imposição de honorários advocatícios indevidos, no caso de demandas judiciais, foi firmado um Termo de Compromisso Público (TCP) com as administradoras de condomínios para resolver os problemas de inadimplência. A CPI foi presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tendo o deputado Roberto Aciolli (PV) na relatoria. Os parlamentares André Bueno (PDT), Rasca Rodrigues (PV), Cantora Mara Lima (PSDB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) integraram ainda a comissão.
O relatório destaca a exclusão de obras e investimentos previstos em contrato, bem como a ocorrência de sobrepreço nas tarifas, a falta de efetiva fiscalização por parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no transcorrer de vários governos, e a necessidade de retomada das ações judiciais movidas pelo Estado, que estão suspensas. O relatório deverá ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, além do Ministério Público Estadual e Federal, à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, ao governador do Estado, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Agência Reguladora do Paraná (Agepar), e às empresas de pedágio.
A CPI foi proposta pelo deputado Nelson Luersen (PDT), que a presidiu, e foi composta ainda pelos deputados Adelino Ribeiro (PSL), Wilson Quinteiro (PSB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Francisco Bührer (PSDB), Nereu Moura (PMDB), Artagão Júnior (PMDB) e Péricles de Mello (PT), como membros titulares, e constituída em 9 de julho de 2013.
Os deputados do PT votaram contrariamente ao relatório final, e acompanharam relatório em separado apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Embora reconhecendo os avanços apontados no documento final, o deputado petista ressaltou que a principal deformação nos contratos aconteceu a partir da redução unilateral de 50% na tarifa pelo então governador Jaime Lerner, motivando assim uma série de aditivos compensatórios que alteraram substancialmente o modelo inicial de concessões. O parlamentar recomenda a implantação do pedágio online para controle do fluxo de veículos e a utilização da tabela do DER para balizar o custo das obras nas rodovias.
Saúde Psiquiátrica – Da mesma forma, os deputados ainda votaram o relatório da CPI da Saúde Psiquiátrica (projeto de resolução nº 22/2014), com 40 votos favoráveis, e que foi proposta pelo deputado Ney Leprevost (PSD), e constituída em 21 de maio deste ano. Leprevost presidiu a CPI. Após uma série de depoimentos sobre a precariedade no atendimento hospitalar, a falta de leitos e desassistência aos dependentes de crack e de outras drogas, cujos usuários também necessitam de um acompanhamento psiquiátrico, a comissão recomendou, entre outras ações, a necessidade de iniciativas multidisciplinares de atendimento aos pacientes envolvendo todas as esferas de poder e as entidades médicas e de assistência social, reabertura de leitos psiquiátricos, campanhas e ações de combate ao uso de drogas e uma efetiva fiscalização da saúde mental no estado.
O relator da CPI foi o deputado Felipe Lucas (PPS). Os deputados Gilson de Souza (PSC), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Osmar Bertoldi (DEM), Stephanes Júnior (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) foram seus demais membros titulares.
Condomínios – Os membros da CPI dos Condomínios também encerraram suas atividades e o relatório final da comissão foi apreciado pelos parlamentares igualmente em sessão extraordinária, (projeto de resolução nº 23/2014), com 38 votos favoráveis. Além disso, diante dos vários depoimentos de condôminos nas reuniões da comissão relatando dificuldades para renegociar suas dívidas, a existência de cobranças abusivas das taxas condominiais por parte das empresas garantidoras e a imposição de honorários advocatícios indevidos, no caso de demandas judiciais, foi firmado um Termo de Compromisso Público (TCP) com as administradoras de condomínios para resolver os problemas de inadimplência. A CPI foi presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tendo o deputado Roberto Aciolli (PV) na relatoria. Os parlamentares André Bueno (PDT), Rasca Rodrigues (PV), Cantora Mara Lima (PSDB), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) integraram ainda a comissão.
