O projeto de lei nº 416/2016, do Tribunal de Justiça, que implanta um limitador para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) foi aprovado em primeiro turno, com 36 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, na sessão desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O projeto altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos. Com a alteração, passa a ser “limitado ao teto máximo de recolhimento para o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento Interno de Custas”. Com isso o novo teto limite de cobrança é de R$ 4.927,05. Com a definição do limitador o Tribunal pretende “exigir do contribuinte/sujeito passivo da relação tributária um valor compatível com a atividade estatal e em consonância com os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade”.

O 1º secretário da Alep, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), disse que a cobrança sem o limitador impactaria negativamente no setor produtivo, lembrando que uma empresa com valor patrimonial de R$ 10 milhões e que precisasse realizar algum dos procedimentos previstos na lei, desembolsaria R$ 20 mil somente para o pagamento do Funrejus. “Muitos empresários estão deixando de desenvolver projetos e gerar novas vagas de emprego devido ao alto custo dessa taxa. O próprio Judiciário está reconhecendo isso”, afirmou Plauto.

Homenagem – Em segunda votação, com 37 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei nº 375/2016, do deputado Schiavinato (PP), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Torao Takada, que escolheu a cidade de Toledo para exercer a profissão. Atualmente é diretor clínico e fundador do Hospital Bom Jesus de Toledo, referência na região Oeste, atendendo dezoito municípios. É membro titular da Sociedade Brasileira de Gastroenterologia, Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva, do Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica e membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões.

Direitos - Também em segunda votação foi aprovado do projeto nº 133/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que propõe a divulgação dos direitos das pessoas com câncer nos sites dos órgãos públicos no estado do Paraná. Pela proposta, os sites deverão ter uma seção específica para informar aos portadores da doença sobre os benefícios tributários, auxílios doença e judiciais, além de procedimentos médicos garantidos por lei.

Por se tratar do mesmo tema, o projeto de lei nº234/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), foi anexado ao projeto nº 133/2015.

CGH – O projeto de lei nº 833/2015, do deputado Marcio Nunes (PSD), foi aprovado em segunda votação. O projeto autoriza a recapacitação da Central Geradora Hidrelétrica Casali, localizada no município de Campo Mourão. O objetivo é modernizar as instalações da usina para que possa voltar a operar com sua capacidade produtiva original.

Festas – Também em segunda votação foi aprovado o projeto de lei nº 825/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Piauçu, realizada na cidade de Altônia no segundo domingo do mês de março. O deputado disse que a inserção no Calendário vai contribuir não só para o desenvolvimento do turismo na região, mas também para a conscientização sobre a preservação da espécie. “O Piauçu é um peixe comum no Rio Paraná e em Altônia criaram essa festa para promover o turismo, mas também para proteger esse tipo de peixe que, se não tiver o respeito adequado, a povoação fica restrita dentro do Parque Nacional de Ilha Grande. Com a festa aumenta a visitação dos turistas que podem explorar o leito do Rio Paraná, com a navegação, a pesca esportiva e o ecoturismo.”

A inserção no Calendário da Festa da Coxinha de Farofa realizada no município da Lapa também foi aprovada pelos deputados, só que em redação final. Com isso, após passar pela última etapa de votação no Legislativo, o projeto de lei nº 653/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.

Datas – Por fim, em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 233/2016, deputado Schiavinato (PP), que institui no estado do Paraná o Dia Estadual de Prevenção Contra o Uso e o Abuso de Bebida Alcoólica, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho. O projeto segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.