Na sessão plenária desta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), foram aprovados nove dos onze projetos de lei que estavam em pauta. Entre as matérias que passaram em primeiro turno está o projeto de lei complementar nº 1/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que promove alterações na Lei Orgânica daquela Corte – a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.
Conforme o presidente do TCE, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, a proposta objetiva aprimorar a atividade de controle externo do órgão, inclusive com o emprego de novas ferramentas tecnológicas. As mudanças também autorizam o TCE a propor a assinatura de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), mediante a aprovação do Tribunal Pleno, providência que atende aos anseios de um controle mais econômico e eficiente, voltado para uma administração de resultados. Entre outras novidades a medida estabelece nova hipótese de aplicação de multa administrativa, para que a prática de ato de litigância de má-fé, nos termos definidos pelo Código de Processo Civil, seja reprimida pelo Tribunal, acompanhando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros Tribunais de Contas.
Judiciário – Também em primeiro turno os deputados aprovaram o projeto de lei nº 55/2016, do Tribunal de Justiça (TJ-PR), que altera o art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Judiciário. A proposta excepciona regra atualmente existente que veda a conversão de licença funcional em dinheiro, possibilitando essa conversão só no caso de licença especial não usufruída nos casos de inatividade, exoneração ou outro motivo que cesse o vínculo do servidor com a administração. Assim, segundo justifica o desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, presidente do TJ, procura-se adequar a redação da legislação estadual ao entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de possibilitar a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída a bem do interesse público nos casos especificados. Ele também lembra que vários entes públicos estaduais já admitem a prática, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Votações – Por outro lado, em redação final, última etapa de votações em Plenário, foram aprovados quatro projetos de lei. Um deles é o projeto de lei nº 463/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que concede às pessoas que passaram por cirurgia de retirada da mama – a mastectomia – o direito de isenção fiscal na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático. Outro é o projeto de lei nº 539/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), que reconhece o “futsac” como modalidade esportiva criada no estado do Paraná (leia mais sobre esses dois projetos no site).
Emendas – Já projeto de lei nº 409/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no Paraná o selo “Sem Glúten” para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição, recebeu emenda de Plenário e retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto estava em segunda discussão. Também recebeu emenda o projeto de lei nº 793/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta, que estava em redação final e por isso retorna à Comissão de Redação, concede o título de utilidade pública à Associação de Moradores Nova Esperança do Assentamento São Luiz II, com sede e foro no município de Sapopema.
Você pode conferir o resultado de todas as votações acessando o link www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-votacoes.
