Na sessão plenária desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa os deputados aprovaram nove dos onze projetos que estavam na pauta. Duas proposições da Ordem do Dia receberam emendas e retornaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma emenda foi apresentada ao projeto de lei de nº 600/15, que trata da estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM), situada no município de Bandeirantes, mediante sua incorporação à Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP).

A emenda é de autoria da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e faz ajustes ao texto original. O projeto, do Poder Executivo, altera a Lei nº 15.464/07, consolidando o processo de estadualização do patrimônio da instituição e regularizando a situação trabalhista dos agentes universitários e professores. A matéria deve retornar ao Plenário, em primeira discussão, já na sessão desta quarta-feira (16). Há indicação de que ela deve ser analisada na sessão extraordinária da CCJ que acontecerá também nesta quarta-feira, momentos antes da sessão plenária, às 13h30. Através do projeto estão sendo cumpridas disposições de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a universidade, a fundação e o Ministério Público do Estado.

Conselho – Também recebeu emendas, voltando para a CCJ, o projeto de lei nº 598/15, que trata do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR. No projeto, o Poder Executivo, autor da proposição, defende alterações na Lei nº 17.726/13, que criou o Conselho, para atualizar o nome de secretarias de Estado que o integram e inserir outras que também têm papel relevante na promoção da igualdade racial no estado. Uma das emendas é do líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), e faz correções ao texto original.

Imóvel – Nesta sessão passou pelo Plenário, em segundo turno, o projeto de lei nº 599/15, do Executivo, que revoga a Lei nº 17.462, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo a efetuar cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência, que foi aprovado em segundo turno. Em primeiro turno foi aprovado o projeto nº 645/15, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que altera a Lei nº 17.246/12, que trata da Função Privativa-Policial (FPP) aos policiais militares lotados no Gabinete Militar da Assembleia. Entre as proposições aprovadas em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, está a de nº 311/15, do deputado Guto Silva (PSC), dispondo sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia.

Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência.

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