Deputados concluem votação de projetos do Poder Judiciário
Sessão plenária desta terça-feira (29/11).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) – na 110ª sessão ordinária do ano – 13 matérias e mais 27 indicações parlamentares. Na Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos – constavam quatro projetos de lei do Tribunal de Justiça, que passaram em redação final, dois projetos de resolução, duas proposições de iniciativa do Executivo e cinco matérias de autoria do diversos deputados.
Entre as proposições do Judiciário estava a de nº 825/11, criando 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª Seção Judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária; e a de nº 830/11, que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual. Os quatro projetos seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Farmácias – Em terceira discussão passou o projeto de lei nº 634/11, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. A proposição revoga a Lei estadual nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem que haja a expedição de bula aliada ao respectivo medicamento aviado.
Já projeto de lei nº 265/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), determinando que as instituições privadas de ensino superior apresentem regularmente o nome dos alunos beneficiados com bolsas de estudo e que revelem também os critérios empregados para a concessão do benefício, foi aprovado em segunda discussão. Na proposta, o parlamentar defende o princípio da ampla publicidade, permitindo aos alunos e à sociedade o maior conhecimento dos benefícios ofertados.
Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), determinando que no mínimo 10% das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado, deve ser reservado ao primeiro emprego.
Por outro lado, o projeto de lei nº 397/11, do deputado Dr. Batista (PMN), foi aprovado em primeira discussão. A proposição obriga a exposição de cartazes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido com advertências sobre os graves acidentes que o manuseio do produto pode provocar. Os deputados aprovaram ainda, em primeira discussão, os projetos de resolução nº 029/11, da Comissão Parlamentar de Inquérito (PPI) das Escutas; e o de nº 019/11, do deputado Fernando Scanavaca (PDT, alterando o parágrafo 2º, do art. 127 (Das Indicações), do Regimento Interno da Casa.
Entre as proposições do Judiciário estava a de nº 825/11, criando 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª Seção Judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária; e a de nº 830/11, que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual. Os quatro projetos seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Farmácias – Em terceira discussão passou o projeto de lei nº 634/11, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. A proposição revoga a Lei estadual nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem que haja a expedição de bula aliada ao respectivo medicamento aviado.
Já projeto de lei nº 265/11, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), determinando que as instituições privadas de ensino superior apresentem regularmente o nome dos alunos beneficiados com bolsas de estudo e que revelem também os critérios empregados para a concessão do benefício, foi aprovado em segunda discussão. Na proposta, o parlamentar defende o princípio da ampla publicidade, permitindo aos alunos e à sociedade o maior conhecimento dos benefícios ofertados.
Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 297/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), determinando que no mínimo 10% das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo Estado, deve ser reservado ao primeiro emprego.
Por outro lado, o projeto de lei nº 397/11, do deputado Dr. Batista (PMN), foi aprovado em primeira discussão. A proposição obriga a exposição de cartazes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido com advertências sobre os graves acidentes que o manuseio do produto pode provocar. Os deputados aprovaram ainda, em primeira discussão, os projetos de resolução nº 029/11, da Comissão Parlamentar de Inquérito (PPI) das Escutas; e o de nº 019/11, do deputado Fernando Scanavaca (PDT, alterando o parágrafo 2º, do art. 127 (Das Indicações), do Regimento Interno da Casa.
