Atendendo a apelo do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), autor do projeto, o Plenário da Assembleia Legislativa derrubou nesta segunda-feira (12) – por 42 votos contrários e 5 favoráveis – o veto nº 012/12, aposto ao projeto de lei nº 291/11. A proposição tem a intenção de obrigar os hospitais do Paraná a afixarem, em lugar visível ao público, a lista dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelos plantões realizados.

Os deputados decidiram ainda adiar por três sessões a discussão do veto nº 011/12, ao projeto de lei 260/2011, que estabelece normas para a utilização de embalagens como sacolas plásticas por supermercados e similares; e manter o veto nº 010/12, ao projeto de lei nº 315/11, que dispõe sobre o uso de lagos, lagoas e represas públicas e privadas para a prática de esportes aquáticos. Também foram aprovados nesta sessão ordinária, a 13ª do ano, três projetos de lei e 20 indicações parlamentares.

Da tribuna, o deputado Pastor Edson reivindicou ao líder do Governo que liberasse a bancada governista para apoiar seu projeto e derrubar o veto. Na opinião dele, é importante para o paciente e seus acompanhantes, num momento de uma doença, terem essa informação para que possam obter orientações sobre o tratamento dispensado e quem são os profissionais que estão atuando no plantão. Na sequência, o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, informou ter recebido informações de diversos segmentos da Saúde, relatando não haver impedimentos para a proposta, e que por isso os parlamentares da base de apoio de Beto Richa estavam liberados para votar.

Água – Por outro lado, o veto parcial de nº 010/12 à proposição de nº 315/11, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que permitiria o uso de lagos, lagoas e represas destinadas à captação de água para abastecimento, para a prática de esportes aquáticos, foi mantido pelo Plenário. Esse veto recebeu 37 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Segundo Rasca, a prática dos esportes aquáticos como canoagem, maratona aquática, vela, natação, entre outros, são um incentivo ao turismo e impulsionam a economia nos locais onde a prática é permitida. Do projeto foi vetado apenas o artigo 2º, sob o argumento de que a Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre áreas de preservação permanente e regime de uso dos entornos dos reservatórios artificiais, em seu artigo 4º, já “determina que o empreendedor, no procedimento de licenciamento ambiental, deve apresentar um plano ambiental de conservação e uso do reservatório, cabendo ao órgão ambiental aprovar, considerando o plano de recursos hídricos e consultando o comitê de bacia hidrográfica”. Portanto, no âmbito nacional já existiria um diploma legal abordando este tema, definindo responsabilidades, pelo que seria desnecessária uma norma estadual para tanto.

Biodegradáveis – Nesta sessão, os deputados aprovaram ainda um requerimento assinado pelo deputado Ademar Traiano, líder do Governo, e pelo deputado Elton Welter (PT), líder da Oposição, adiando os debates sobre o veto nº 011/12, aposto ao projeto de lei 260/2011, de autoria do deputado Caito Quintana (PMDB), que proíbe o uso de sacos e sacolas plásticas descartáveis nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no Paraná. Segundo a proposta de Quintana, o uso de sacos e sacolas plásticas só seria permitido se fossem fabricadas exclusivamente com matérias primas biodegradáveis, derivadas total ou parcialmente de fontes de origem renovável natural.

Na justificativa ao veto enviado à Assembleia, o Governo diz que considera a iniciativa contrária ao interesse público e afirma o seguinte: “Ao propor a substituição das sacolas convencionais pelas biodegradáveis, o projeto de lei gera no imaginário das pessoas a falsa idéia de que as novas embalagens poderiam ser descartadas sem qualquer dano ao meio ambiente, o que não é verdade. Essas embalagens supostamente biodegradáveis são oxidegradáveis ou fragmentáveis, que recebem aditivos químicos para acelerar o processo de degradação”, completa.

Outro argumento do Executivo para vetar o projeto envolve a questão do custo que essa mudança traria para a população. “Com essa exigência, os estabelecimentos que utilizam as sacolas plásticas deverão atender às exigências da Lei, adquirindo sacos plásticos fabricados com matérias-primas biodegradáveis derivadas, notoriamente mais caras do que as sacolas comuns. Sendo assim, os estabelecimentos comerciais provavelmente não irão arcar com mais esse custo, repassando este aumento ao consumidor”.

Consumidor – Já entre as proposições relacionadas na Ordem do Dia, e que passaram em terceira discussão na sessão de hoje, está a de nº 248/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN). Esta iniciativa determina a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon em portos e aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais com mais de 65 lojas, e supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10.000 m² de área construída.

Igualmente em terceira discussão foram aprovadas outras duas matérias: a de nº 582/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo a semana destinada à instrução dos alunos do ensino fundamental e médio para combate à pedofilia na internet; e a de nº 411/11, da deputada Rose Litro (PSDB), que teve anexada iniciativa semelhante de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo que quem acionar indevidamente – por brincadeira ou má-fé – os serviços de atendimento de emergências, será obrigado a ressarcir os cofres públicos.

Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.