Os deputados estaduais paranaenses iniciam nesta segunda-feira (22) o debate em plenário do projeto de lei complementar 8/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos. O projeto que passa a ser debatido em primeira discussão na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná quer instituir um programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS (sujeitos ao regime de substituição tributária). O projeto diz respeito a fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020 e que tenham sido objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos.

De acordo com o governo estadual, a proposição é necessária para implementar na legislação tributária a dispensa da multa punitiva, autorizada pelo Convênio ICMS 68/2021.O projeto também pretende adequar dispositivos da Lei Complementar n° 231/2020, já que, como se encontram, não passíveis de execução pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Na justificativa da matéria, o Executivo reitera que os valores que poderão ser objeto de parcelamento com a dispensa de multa não decorrem de créditos tributários constituídos, mas sim de valores oferecidos por adesão voluntária pelos contribuintes em sede de autorregularização. Com isso, a dispensa da multa punitiva relativa a esses valores não enseja impacto fiscal, uma vez que nesse instante não há crédito tributário constituído. A dispensa está condicionada a regularidade do pagamento das parcelas, cujo imposto devido será atualizado e acrescido de juros. 

Entre outros projetos, os deputados também analisam em terceira discussão a proposta que trata da divulgação dos direitos e deveres relativos à Parentalidade Responsável. O projeto de lei 541/2020, do deputado Requião Filho (MDB), tem como objetivo realizar campanhas informando a população sobre a prorrogação da licença-maternidade ou paternidade, bem como de esclarecimento sobre o significado da parentalidade afetiva. Entre as diretrizes propostas no projeto estão a priorização do melhor interesse e proteção integral da criança; a igualdade entre direitos e deveres dos genitores no que tange à educação, criação e sustento dos filhos; a função social da empresa e o incentivo à paternidade e maternidade responsáveis.

Já o projeto de lei 62/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas instituições de ensino do Estado, será apreciado em segunda discussão. O objetivo do projeto é combater a depressão e o suicídio nas escolas paranaenses. Para isso, a proposta prevê a realização de ações, fornecimento de indicadores e orientações especializadas às equipes técnico-pedagógicas e docentes que contribuam na identificação e combate à depressão, autolesão e suicídio entre jovens estudantes. A matéria determina ainda que essas ações devem ser aplicadas nas instituições de ensino pelo fortalecimento da autoestima e solidificação dos valores para o desenvolvimento psicossocial dos alunos da rede estadual de ensino, contribuindo para a resolução de conflitos vivenciados por eles.

Audiências públicas

A Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná realiza na terça-feira (23) uma audiência pública com o tema “Fim dos Contratos de Pedágio no Paraná: 1997 – 2021. Diagnóstico dos problemas, do passivo das estruturas e litígio nas concessões”. A audiência tem início às 9h30 e vai contar com uma apresentação de técnicos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o passivo deixado pelo pedágio no Paraná.

A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais do Legislativo paranaense. A participação do público poderá ser feita por meio do link https://us06web.zoom.us/j/89145066111?pwd=aUtWV3lNNDBKR0xqYzk5cUZDYUNRQT09. (leia mais)

Já a realidade da representatividade feminina no Parlamento brasileiro estará em debate na Assembleia na segunda-feira (22) durante uma audiência pública para discutir Lei federal nº 14.192/2021. O encontro, proposto pela procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Cristina Silvestri (CDN), ocorre a partir das 9h30 com transmissão pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo. O objetivo é reunir especialistas, parlamentares e autoridades para uma reflexão ampla e plural sobre as práticas abusivas enfrentadas ainda hoje. A ideia é apontar os diferentes tipos de comportamentos relacionados à discriminação política de gênero a fim de discutir mecanismos de proteção às mulheres que atuam em cargos nas casas legislativas e espaços de construção da cidadania. (leia mais)

Já na sexta-feira (26), às 9 horas, será realizada a audiência pública com o tema: Banco de Sangue de Cordão Umbilical no Paraná, proposta pelo deputado Homero Marchese (PROS).

Menção honrosa

Durante as sessões plenárias desta semana serão realizadas solenidades de entrega de menções honrosas. Na segunda (22), a honraria será concedida ao senhor Alberto Capeletto, por proposição do deputado Tercilio Turini (CDN). Já na terça-feira (23), quem recebe a menção honrosa é a Banda de Música do Colégio Estadual do Paraná, representada pelo Senhor Maestro Alessandro Gomes. A proposição é do deputado Tadeu Veneri (PT).

Comissões

Na segunda-feira será realizada a reunião da Comissão de Saúde Pública, às 13h30, por proposição do presidente do grupo, deputado Dr. Batista (DEM). Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir na terça-feira, às 13h30. No mesmo dia, após a sessão plenária, ocorre a reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, por proposição do presidente, deputado Anibelli Neto.