Para Editoria de PolíticaDistribuído em 12/04/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados Nelson Justus (PFL) e o Nereu Moura (PMDB) apresentaram propostas que tratam de emendas constitucionais, a do pefelista propõe a extinção de votação secreta no Legislativo, já a do peemedebista legisla sobre o trâmite de Propostas de Emenda à Constituição similares, aquelas que visam o fim do nepotismo no Estado.Segundo a proposta do pefelista, as votações de vetos serão realizadas em sessões únicas e apenas poderão ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos deputados. E ainda proíbe o voto secreto nas deliberações do processo legislativo.Justus lembra que a extinção do voto secreto já está em tramitação no Congresso Federal, inclusive a matéria foi aprovada em Comissão Especial (CEI), pois se trata de PEC, portanto deve ser analisada e endossada antes por uma CEI, e, em seguida, será votada em plenário. Além disso, o deputado citou a Assembléia do Estado de São Paulo que em 2001 por unanimidade extinguiu o sigilo nas votações.“É errada a interpretação de que o voto secreto garante o livre exercício deliberativo do votante. A realidade, já evidenciada e expressa nas últimas décadas, prova que o voto secreto é um instrumento de uso de quem detém o poder para garantir o sigilo da votação, possibilitando a corrupção e compra dos contrários à suas proposições”, assinalou Justus.Enquanto que o peemedebista e primeiro-secretário da AL, deputado Nereu Moura apresentou requerimento para que as duas PECs, uma de origem do Legislativo e a outra do Executivo, sejam transformadas em uma só e analisadas juntamente pelas comissões permanentes competentes.De acordo com o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB) a junção das duas propostas não seria possível, já que se tratam de Propostas de Emenda à Constituição, portanto devem ser analisadas por uma Comissão Especial, sendo assim ambas teriam que ter o trâmite em separado, já que uma delas está em processo mais avançado, tendo sido votada em primeira discussão e aprovada pelos deputados.Para Nereu a PEC 27/06 proposta pelo governador do Estado é mais abrangente e completa, pois veda até o terceiro grau e o nepotismo cruzado. Entretanto, há divergências quanto este ponto, pois alguns deputados alegam que tal proposição poderia interferir no direito individual das pessoas, sendo inconstitucional.Nereu ainda defendeu que a PEC 27/06 entrará em vigência antes do que a PEC 40/05, proposta pelo Legislativo, pois há uma emenda que estabelece a validade depois de 180 dias de sua votação. Enquanto que a do governo do Estado estipula a vigência em 45 dias.Os deputados entendem que as duas proposições são importantes para a evolução do processo democrático, contudo a matéria apresentada pelo governo do Paraná deverá passar pela análise de uma CEI para então ser analisada em plenário. E o presidente já garantiu que caso a proposta do governo seja aprovada será enquadrada naquilo que está exposto na PEC 40/05, iniciativa do deputado Tadeu Veneri (PT).