Dois dos cinco vetos debatidos na sessão plenária de terça-feira (15) na Assembleia Legislativa foram derrubados pelos deputados, enquanto outros três foram mantidos. Entre os vetos rejeitados está o de nº 096/07, aposto ao projeto de lei nº 242/07, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), que autoriza o Poder Executivo a conceder a redução no pagamento de tarifas nas praças de pedágio nas rodovias do Estado do Paraná para veículo que transporte estudante com destino a estabelecimento escolar.
Para o deputado Marcelo Rangel, a data é histórica para centenas de estudantes que, diariamente, deixam suas cidades para estudar em outros municípios. O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, liberou os parlamentares para votar pela derrubada do veto, o que acabou acontecendo. O governador da época (Roberto Requião) vetou o projeto “por falta de interesse público” e argumentou que “a Lei nº 15.607 (de 15 de agosto de 2007) tratou da isenção de pagamento da tarifa de pedágio, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças e os veículos ali emplacados”. “Conclui-se que a matéria do projeto de lei já foi aprovada e está em vigência atendendo um número considerável de paranaenses”, acrescenta o Executivo, ao expor os motivos do veto. Esse veto recebeu 3 votos favoráveis e 39 votos contrários.
Aviação – Por outro lado foi mantido, por 34 votos “sim”; 6 votos “não” e 3 abstenções o veto nº 004/12, aposto ao projeto de lei nº 718/11, que reduz a base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene combustível para aviação. “Entendemos que por ser contrário ao interesse público, o presente projeto de lei deve ser vetado, uma vez que beneficiar companhias aéreas nacionais ou internacionais com recursos do tesouro do Estado sem qualquer contrapartida é um enorme contrassenso”, argumentou o Governo do Estado ao justificar o veto à iniciativa do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB).
Agroecologia – O terceiro veto analisado nesta sessão plenária foi rejeitado com o apoio da própria bancada governista. É o veto de nº 018/12, aposto ao projeto de lei nº 403/11, do deputado Elton Welter (PT), que incentiva a implantação de um sistema de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Paraná. Ele acabou derrubado: com 39 votos favoráveis ao projeto e 2 contrários à proposta.
Segundo Welter, que é também líder do Bloco da Agricultura Familiar do Legislativo, houve um equívoco do Governo ao analisar o projeto, o que levou ao veto de seu projeto. Isto porque a proposição tem apoio do setor de agricultura do próprio Governo e muda o paradigma que tem orientado o uso do solo no Paraná. O projeto estipula que “considera-se sistema de produção agroecológica a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica”. Welter lembra que o processo de produção de alimentos e matéria-prima na exploração dos solos agrícolas do Paraná é um dos principais alicerces da economia do estado.
Por outro lado, o veto de nº 020/12 aposto ao projeto de lei de nº 248/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), foi mantido com o apoio da maioria dos parlamentares presentes na sessão. Esta iniciativa determinava a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do Procon em portos e aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais com mais de 65 lojas, e supermercados de grande porte, assim definidos aqueles que tenham mais do que 10.000 m² de área construída.
Igualmente recebeu apoio do Plenário, e também foi mantido, o veto parcial nº 021/12, aposto ao projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioli (PV). Essa proposição determinaria a obrigatoriedade em todo o estado do Paraná da discriminação na nota fiscal e nos locais de exposição das mercadorias dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços.

• Para saber mais sobre os vetos acesse a Ordem do Dia.