Deputados Mantêm Vetos do Poder Executivo
Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 07/03/07DEPUTADOS MANTÊM VETOS DO PODER EXECUTIVOOs deputados estaduais mantiveram nesta quarta-feira (07) os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei nº. 223/06 e 485/05, de autoria dos deputados Pe. Paulo Campos e José Domingos Scarpellini – não reeleitos para esta legislatura. A primeira proposta, mantida com o voto de 32 parlamentares, autorizava o Poder Executivo a instalar uma unidade de delegacia da mulher no município de Sarandi. Contudo, segundo justificativa do Governo, a matéria foi rejeitada por ser inconstitucional, uma vez que a proposta não partiu do Poder Executivo.Já o projeto de lei nº. 485/05, que procurava instituir o sistema de número fechado para unidades prisionais, entre outras providências, teve o veto mantido por 26 parlamentares. De acordo com a justificativa do Poder Executivo o projeto de lei implicaria em despesas não previstas no presente orçamento e por sua difícil exeqüibilidade, conforme pareceres encaminhados pelas Secretarias da Justiça e da Cidadania, e da Segurança Pública.
