Deputados pedem que MP investigue omissão do Governo na divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal

10/05/2022 12h59 | por Assessoria parlamentar
Deputados pedem que MP investigue omissão do Governo na divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal

Deputados pedem que MP investigue omissão do Governo na divulgação dos beneficiários da renúncia fiscalCréditos: Thea Tavares

Deputados pedem que MP investigue omissão do Governo na divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal

Em reunião nesta terça-feira (10) com o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, os deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), entregaram ao chefe do Ministério Público do Estado (MP-PR) uma representação solicitando apuração e adoção de providências com relação à omissão, pelo Governo do Estado, na divulgação de informações relacionadas ao Programa Paraná Competitivo, mais especificamente os beneficiários pela política de renúncia fiscal, que será de R$ 17 bilhões em 2022.

Os parlamentares alertaram que a transparência fiscal é um princípio constitucional e denunciaram que, “mesmo insistentemente questionado pelos meios oficiais, em clara violação à transparência que deve reger todos os atos administrativos, o Poder Executivo não revela critérios, beneficiário e valores envolvidos”. “A oposição aprovou no plenário da Assembleia dois pedidos de informações solicitando a divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal, em dezembro de 2021 e março deste ano, além de uma solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), porém o Governo não divulgou as informações. Estamos recorrendo ao Ministério Público que avalie o descumprimento da legislação que exige a transparência dos atos administrativos e adote as providências cabíveis”, explicou Arilson Chiorato, líder da Oposição na Assembleia.

Segundo os deputados da Oposição, a omissão sistemática do governo Ratinho Jr. em divulgar as informações desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a publicidade como um dos princípios da Administração Pública; o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que determina que não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo benefício seja pessoa jurídica; e também a Lei da Transparência do Estado (Lei 16.595/2010). "A sociedade quer transparência, conhecer quem são as empresas beneficiadas com a isenção fiscal de R$ 17 bilhões, R$ 6 bi a mais que no ano passado. O povo tem o direito de saber", ressaltou a deputada Luciana.

Na representação, os parlamentares defendem a publicação dos tributos que são objetos de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária; modalidade da renúncia instituída a cada ano pelo Estado, valor e pessoas jurídicas beneficiadas; além do setor econômico, CNPJ e endereço das empresas beneficiadas.

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