Para Editoria de Política Distribuído em 23/03/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rosane Ferreira (PV) pretendem com um projeto de lei dar um destino certo para os artigos de informática inutilizados, criando assim o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição destes Equipamentos de Informática. E ainda esperam com a medida legal evitar a poluição ambiental.Conforme a proposição, as empresas produtoras, distribuidoras ou que comercializam os equipamentos deverão colocar em seus estabelecimentos, à disposição do público, um serviço de coleta de produtos usados ou danificados destinados à destruição. E assim que tiver os produtos em desuso em mãos, a empresa deverá expedir nota de entrada e encaminhar uma das vias à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, como forma de controle e de fiscalização. Na seqüência, o material recolhido terá que ser repassado à distribuidora ou ao fabricante, que também deverá emitir nota de recolhimento do produto.A matéria também estabelece que as empresas produtoras promovam campanhas de conscientização, sendo esclarecido aos usuários os riscos que estes artigos podem gerar ao meio ambiente caso sejam depositados em locais não apropriados ( na lei entende-se por local apropriado as urnas que armazenarão os equipamentos). Além disso, os benefícios destes instrumentos serem recolhidos para posterior destruição.TRÂMITE – A matéria legislativa deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade. Na seqüência, segue para a votação em plenário, devendo passar por três turnos de discussão e redação final. Ao final de todo processo legislativo, o projeto é encaminhado à sanção governamental, constituindo lei, caso sancionado.
