Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/09/07Jornalista: Flávia PrazeresA mensagem governamental que visa aumento do capital social autorizado da Agência de Fomento foi aprovada em segunda discussão na sessão plenária desta segunda –feira (17), contudo, as emendas plenárias recebidas anteriormente e já analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia (CCJ), onde obteve parecer contrário, foram rejeitadas pelos deputados.O projeto original permitirá que o capital social da Agência de Fomento tenha autorizado o valor de R$ 2 bilhões ao invés dos atuais R$ 900 milhões, tendo como justificativa que a entidade conta com um capital integralizado na ordem de R$ 683.787 milhões. Aliás, as análises prévias feitas pelo governo estadual levantam a possibilidade da instituição ultrapassar o limite de capital social atualmente autorizado em médio espaço de tempo.A proposta também trata da questão da indicação do presidente do Conselho de Administração da Agência de Fomento, que passará a ser exercida não apenas pelo secretário de Estado da Fazenda, mas também por representante por ele indicado.Atualmente a Agência de Fomento possui um patrimônio líquido, orçado em abril deste ano, no valor de R$ 835.511 milhões.Os deputados da base da Oposição ao Governo na Assembléia questionaram durante a votação o aumento do capital social anteriormente aprovado na Assembléia, que ainda não teria sido integralizado ao montante. A integralização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) ao capital social da Agência de Fomento também foi outro ponto levantado pelos oposicionistas.O deputado Reni Pereira (PSB) respondeu aos questionamentos feitos por Rossoni quanto à integralização e a origem dos recursos. O parlamentar disse, baseado em informações concedidas pelo Governo, que restam apenas R$ 20 milhões da integralização aprovada anteriormente. “Quanto ao valor estipulado na mensagem trata-se da previsão do retorno do ICMS financiado, a dilação do tributo estadual feito no Governo Lerner, que está chegando ao fim, portanto deve ser incorporado ao patrimônio do Estado”, explicou.EMENDAS – A Bancada de Oposição havia apresentado três emendas plenárias, sendo duas delas aditivas e uma supressiva. A primeira aditiva pretendia estabelecer que o presidente do Conselho de Administração da Agência de Fomento, indicado pelo secretário da Fazenda, comprove idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração publica, sendo submetido à argüição publica perante a Assembléia Legislativa.A segunda emenda aditiva estipulava que os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) que forem integralizados a Agência de Fomento fossem apenas destinados ao financiamento de programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano.Já a emenda supressiva previa modificações maiores ao texto original, pois anulava o artigo terceiro que permite ao secretário da Fazenda a indicação de um representante para presidir o Conselho de Administração da Agência de Fomento. Atualmente o cargo só pode ser exercido pelo Secretário da Fazenda.A última e quarta emenda foi apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PT) e trata do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governo estadual quando do aumento do capital social. Desta forma, o aumento apenas poderia ser feito mediante o atendimento das exigências do artigo 26 da LRF, assim como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento do Estado (LOA).Todas as emendas foram declaradas inconstitucionais pela CCJ com as justificativas de que se tratavam de prerrogativa do governador ou estão previstas na legislação, tanto na federal como na estadual. No plenário, as emendas foram apreciadas por 38 deputados, rejeitadas pela maioria dos presentes.
