Para Editoria de PolíticaDistribuído em 15/08/05Jornalista: Flávia PrazeresDEPUTADOS VOTAM NESTA TERÇA-FEIRAPROJETO DE AUTARQUIZAÇÃO DA EMATERPlenário deverá ser transformado em Comissão Geral para permitir a votação.A Assembléia Legislativa votará nesta terça-feira o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que pretende transformar em autarquia a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural).De acordo com o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB) a matéria será apreciada ainda que não obtenha parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quanto sua legalidade e constitucionalidade. Para isso, o plenário será transformado em Comissão Geral, podendo assim analisar e conceder pareceres sobre a proposta, competência delegada às comissões permanentes da Assembléia.De acordo com o regimento interno da Assembléia Legislativa, a transformação da sessão plenária em Comissão Geral poderá ocorrer nos seguintes casos: debate de matéria relevante, estudo de qualquer assunto, discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que esteja presente o orador que irá fazer a defesa. E ainda no caso de comparecimento de secretário de Estado.Hermas afirmou que quanto ao projeto de lei manterá sua posição, que é de imparcialidade, uma vez que é o presidente desta Casa, e portanto deve manter-se neutro durante as votações, conforme prevê o novo regimento interno (RI) da Assembléia Legislativa. O RI foi reformulado durante sua gestão, no início de 2005, e ainda estabelece que o presidente apenas poderá votar em caso de empate e em votações secretas.Diferentes opiniõesO projeto de lei divide opiniões no Poder Legislativo. De um lado a bancada do governo, que é favorável. Do outro, a ala oposicionista, que justifica sua contrariedade à matéria por acreditar que a medida fará com que a empresa perca sua autonomia e agilidade. “Isso poderia trazer prejuízos aos pequenos e médios produtores paranaenses”, argumenta Augustinho Zucchi. A bancada de oposição ainda apresentou outras razões para justificar sua posição contrária, através do parecer técnico feito pelo jurista e advogado Romeu Felipe Bacelar Filho. O parecer conclui que a autarquização da Emater é impossível, pois as atividades desenvolvidas pelas autarquias são distintas das atividades direcionadas às empresas públicas. Além disso, o parecer técnico apresenta uma interferência no quadro funcional, já que uma autarquia tem que ter seus funcionários submetidos ao regime estatutário, ou seja, não podendo ser celetistas, tendo que ser empossados através de concurso público.Uma das justificativas apresentada pelo governo estadual para a iniciativa é que na atual situação a empresa tem apresentado disparidades salariais. Os deputados da base governista que defendem o projeto asseguram que com a aprovação deste a empresa receberá mais investimentos. Além da contratação de 1.000 técnicos, compra de computadores e de veículos.