A pauta da sessão plenária de segunda-feira (26), da Assembleia Legislativa, relaciona dez projetos. Entre as matérias que serão discutidas e votadas pelos deputados está uma proposição que trata da carreira dos servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei nº 695/2015, que está em terceira discussão, trata especificamente da contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A iniciativa altera a Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde (QPSS). O texto acrescenta dispositivo à lei propondo que o período em que o servidor da saúde esteve vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) seja integralmente computado em seu processo de aposentadoria já no novo quadro. Assim, um servidor da saúde que trabalhou 25 anos pelo QPPE, por exemplo, terá os mesmos 25 anos de serviço registrados em seu cadastro funcional no QPSS.

CPI da Ocupação Fundiária – Em segundo turno será analisado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná – projeto de resolução de nº 37/2015. Segundo o deputado Tião Medeiros (PTB), relator da CPI, o documento apresenta pontualmente todas as denúncias que motivaram a criação da CPI e as ações que correm na Justiça relativas às áreas investigadas. Em seu relatório, Medeiros propõe uma série de encaminhamentos e apresenta sugestões ao Ministério Público (MP), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), por exemplo. A CPI da Ocupação Fundiária de Pontal do Paraná foi presidida pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) e integrada ainda pelos deputados Bernardo Ribas Carli (PSDB), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Nereu Moura (PMDB) e Rasca Rodrigues (PV).

Trabalhadores – Quatro projetos estão em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Um deles é o projeto de lei nº 2/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). A proposição dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Paraná pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista e empresas beneficiadas com programas de fomento do Estado. Outra matéria em redação final é o projeto que proíbe o abastecimento de combustível pelos postos de gasolina após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. De acordo com o deputado Professor Lemos (PT), autor da proposta de nº 7/2015, a medida traz benefícios aos frentistas de postos de combustíveis, aos consumidores e ao meio ambiente. E em segunda discussão está o projeto de lei nº 3/2015, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do estado.

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