A preocupação com os cuidados, desenvolvimento e proteção infantil tem uma data importante para o debate neste mês. Ao contrário do Dia da Criança, com seu aspecto lúdico, o Dia Mundial da Infância reforça a conscientização sobre a relevância das políticas públicas e ações promovidas para os pequenos em todo o mundo.

Criado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o objetivo do Dia Mundial da Infância, comemorado em 21 de março, é promover uma reflexão sobre as condições de vida das crianças e defender o acesso a direitos básicos de alimentação, moradia, formação social, educacional e de valores.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, a atual legislatura terá uma alteração no grupo de trabalho sobre o tema. A resolução 1/2023 desmembrou a antiga Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e Idosos (CRIAI).

“Muda a nomenclatura e o foco, pois haverá uma comissão específica para pessoa idosa”, explicou o novo presidente da Comissão, deputado Evandro Araújo (PSD), que assumiu este ano a condução dos trabalhos voltados à criança, adolescentes e pessoas com deficiência.

“É uma comissão importantíssima com a missão de dialogar com todas as políticas para criança e adolescentes, debater da melhor forma com os conselhos e entidades ouvindo a sociedade”, explicou.

Entre as atribuições dos deputados que integram a Comissão estão debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Analisar medidas para o fortalecimento e à ampliação de programas e se manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos destes grupos

Integram a Comissão, além de Araújo, a deputada Flávia Francishini (Unição), como vice-presidente e os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD) e Gilson de Souza (PL).

Legislações

A Assembleia Legislativa conta com várias leis estaduais para atender demandas e políticas públicas voltadas às crianças, com os temas mais diversos.

Entre elas, algumas diretamente relacionadas às instituições de ensino paranaenses, como a que obriga apresentação da carteirinha de saúde na matrícula escolar (16.504/2010); a que institui o Programa de Combate ao Bullying, com ações interdisciplinares, incluindo a participação comunitária, nas Escolas Públicas e Privadas do estado (17.335/2012); e a que disponibiliza e incentiva o uso do giz antialérgico nas escolas a (18.764/2016).

Certas normas abordam questões de segurança como, por exemplo, a que Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças (19.920/2019) e a que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum no estado (19.794/2018).

Entre iniciativas mais recentes, há a lei 20.951/2022 que define o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em casas de acolhimento ou aguardando a adoção.

Já a lei 20.671/2021 ampliar o rol a serem detectados no teste do pezinho, para facilitar o diagnóstico precoce de síndromes e doenças, em recém-nascidos durante a triagem neonatal em maternidades e casas hospitalares estaduais. A medida alterou a Lei 8.627/1987 e entre as doenças e síndromes incluídas estão hipotireoidismo congênito, fibrose cística, Hemoglobinopatias dentre outras.