A proibição do uso de exames de radiografia para comprovar a realização de procedimentos médicos, conforme projeto de lei nº 168/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), e a exigência para que as empresas prestadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel – e de TV por assinatura, mantenham escritórios para atendimento pessoal, disposto no projeto de lei nº 808/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), foram aprovadas em redação final, última etapa de votações na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e seguem agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.

A proposta de Anibelli Neto determina que os procedimentos de radiografia podem ser solicitados, exclusivamente, por indicação técnica para a comprovação de um problema de saúde e não para certificar se um procedimento médico foi realizado ou não com relação ao paciente, para servir de justificativa para que a operadora realize o pagamento ao profissional.

Já o projeto de lei de Pacheco altera a Lei nº 17.663/2013, que determina o atendimento presencial para os prestadores de serviço de TV por assinatura. Com a mudança, as empresas de telefonia também deverão possuir um escritório físico para o atendimento aos clientes e manter um representante para receber notificações dos órgãos de defesa do consumidor. O atendimento presencial deverá ser realizado em municípios com mais de 100 mil habitantes.

Leito – A determinação para que as unidades de saúde, públicas ou privadas, credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná, ofereçam leito separado paras as mães de natimorto e mães com óbito fetal, foi aprovada em primeiro turno de votação. O projeto de lei nº 781/2015, da deputada Maria Victoria (PP), foi aprovado com 33 votos favoráveis e nenhum contrário.

Utilidade Pública – A concessão do título de utilidade pública à Associação de Estudos, Pesquisa e Auxílio aos Portadores de Alzheimer, do município de Guarapuava, proposta pela deputada Cristina Silvestri (PPS), através do projeto de lei nº 327/2016, foi aprovada em primeira votação com 33 votos.

Já a alteração da Lei nº 2/1975, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Interconfessional de Curitiba, conforme projeto de lei nº 385/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), foi aprovada em segundo turno. A alteração da lei ocorre em virtude da troca da razão social da instituição, que passou a se chamar Associação Inter-Religiosa de Educação – Assintec, com sede na cidade de Curitiba.

Calendário – A inserção da Festa do Peão de Pinhalão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, conforme projeto de lei do deputado Fernando Scanavaca (PDT), foi aprovada em primeiro turno. A Festa é realizada há 23 anos e acontece anualmente no mês de julho, sendo considerado um dos eventos turístico e culturais mais importantes do município.

Bicicleta – Em terceiro turno de votação, com emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de plenário, foi aprovado o projeto de lei nº 209/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Schiavinato (PP), que dispõe sobre o transporte de bicicletas nos ônibus de transporte intermunicipal de passageiros. O projeto determina que as empresas deverão adaptar a frota para que passe a contar com bagageiros adaptados ou suportes apropriados para o transporte de bicicletas. As empresas poderão limitar o embarque de três bicicletas por veículo, no mínimo, sendo garantido o transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro dentro deste limite.

Cartão – Já o projeto de lei nº 31/2016, do deputado Felipe Francischini, que versa sobre as obrigações das empresas e instituições bancárias na solução de problemas técnicos ou de equipamentos no funcionamento das máquinas de cartões de débito ou crédito foi aprovado em segundo turno com as emendas propostas pelo próprio autor e pela Comissão de Constituição e Justiça. Com as alterações, as empresas terão um prazo de 48 horas na Capital e 72 horas nos demais municípios do Paraná, contados a partir do momento do comunicado da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido. Esse prazo só será desconsiderado caso no contrato entre as partes o prazo estabelecido seja menor do que o determinado na lei.

Licença – A deputada Maria Victoria (PP) protocolou requerimento, aprovado em Plenário, solicitando licença sem vencimentos pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia 5 de setembro, para tratar de assuntos particulares.

Sessão plenária – A pedido dos líderes partidários que protocolaram requerimento, que foi aprovado em Plenário pelos demais parlamentares, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que a sessão plenária desta terça-feira (6) será realizada às 10 horas da manhã.