Em Duas Semanas, Legislativo Deve Apreciar 144 Vetos
Os 54 deputados estaduais começaram a apreciar nesta segunda-feira (21) vetos apostos a projetos de lei pelo Governo anterior e que estão na Ordem do Dia – a pauta das votações plenárias. Foram analisados e mantidos, durante a sessão de hoje 20 vetos.
Até o dia 14 de março serão apreciados mais 124 vetos. Isto significa que em duas semanas os parlamentares terão apreciado um total de 144 projetos, todos eles com vetos apostos pelo ex-governador Roberto Requião. A justificativa para a grande maioria dos vetos envolve basicamente duas questões: aumento de despesas para o Executivo e indagações sobre a constitucionalidade das matérias.
Na Ordem do Dia desta segunda-feira estava o veto aposto ao projeto de lei nº 421/07, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Paraná. Também foi apreciado veto ao projeto de lei n.º 143/07, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que institui o Programa de Combate à Febre Amarela e à Dengue e outro ao projeto de lei n.º 094/07, do deputado Mauro Moraes (PSDB), que garante aos cidadãos paranaenses a transparência dos dados relativos à segurança pública no Paraná.
Na terça-feira (22) devem ser apreciados mais 20 vetos. Entre eles os apostos ao projeto de lei n.º 223/07, do deputado Ney Leprevost (PP), que regulamenta a propaganda oficial em jornais do Paraná, e ao projeto do deputado Osmar Bertoldi (DEM) que institui a obrigatoriedade de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) das mensagens das propagandas oficiais veiculadas pelo Estado, contemplando-se assim os portadores de deficiência auditiva.
Entre os 20 vetos a serem votados na sessão de quarta-feira (23), destaque para o que incide sobre o projeto de lei n.º 612/07, do deputado Douglas Fabrício (PPS) autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao “bullying”, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Paraná; e para o veto ao projeto de lei n.º 735/07, do ex-deputado professor Luizão (PT), que dispõe sobre o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários estaduais.
De acordo com a Constituição, o Executivo pode sancionar ou vetar - total ou parcialmente - um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, considerando que há inconstitucionalidade ou que não atenda ao interesse público. Recebendo de volta o projeto vetado, a Assembleia tem prazo de 30 dias para colocar o veto em votação, em discussão única. Para manter ou rejeitar um veto são necessários 28 votos (maioria absoluta).
Até o dia 14 de março serão apreciados mais 124 vetos. Isto significa que em duas semanas os parlamentares terão apreciado um total de 144 projetos, todos eles com vetos apostos pelo ex-governador Roberto Requião. A justificativa para a grande maioria dos vetos envolve basicamente duas questões: aumento de despesas para o Executivo e indagações sobre a constitucionalidade das matérias.
Na Ordem do Dia desta segunda-feira estava o veto aposto ao projeto de lei nº 421/07, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes no Paraná. Também foi apreciado veto ao projeto de lei n.º 143/07, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que institui o Programa de Combate à Febre Amarela e à Dengue e outro ao projeto de lei n.º 094/07, do deputado Mauro Moraes (PSDB), que garante aos cidadãos paranaenses a transparência dos dados relativos à segurança pública no Paraná.
Na terça-feira (22) devem ser apreciados mais 20 vetos. Entre eles os apostos ao projeto de lei n.º 223/07, do deputado Ney Leprevost (PP), que regulamenta a propaganda oficial em jornais do Paraná, e ao projeto do deputado Osmar Bertoldi (DEM) que institui a obrigatoriedade de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) das mensagens das propagandas oficiais veiculadas pelo Estado, contemplando-se assim os portadores de deficiência auditiva.
Entre os 20 vetos a serem votados na sessão de quarta-feira (23), destaque para o que incide sobre o projeto de lei n.º 612/07, do deputado Douglas Fabrício (PPS) autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao “bullying”, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Paraná; e para o veto ao projeto de lei n.º 735/07, do ex-deputado professor Luizão (PT), que dispõe sobre o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários estaduais.
De acordo com a Constituição, o Executivo pode sancionar ou vetar - total ou parcialmente - um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, considerando que há inconstitucionalidade ou que não atenda ao interesse público. Recebendo de volta o projeto vetado, a Assembleia tem prazo de 30 dias para colocar o veto em votação, em discussão única. Para manter ou rejeitar um veto são necessários 28 votos (maioria absoluta).
