A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Gomes (PP), realizou a primeira reunião de trabalho da Comissão para apreciar sete projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa e atualizou os integrantes a respeito da elaboração do Código de Defesa do Consumidor Paranaense.

Propostas que tratam do direito do proprietário em realizar a portabilidade de administradoras de imóveis; da obrigatoriedade da assinatura física do idoso para contratação de operações de crédito; da exigência de que varejistas fixem cartazes informando a origem, data de recebimento e validade de produtos; da doação de milhas de programas de companhias aéreas para compra de passagens para atletas e paratletas; da inserção de mensagens de incentivo a doação de sangue e de combate à violência contra a mulher nas contas de água, luz e gás; e da proibição de taxas adicionais cobradas por motoristas de transporte de passageiros sem aviso prévio, foram todos aprovados por unanimidade pelos parlamentares integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes (PP), avaliou as deliberações da reunião e explicou os próximos passos da criação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. “De todos os projetos avaliados e aprovados hoje, eu acho que um ponto polêmico foi com relação aos aplicativos, as cobranças extras. Essa proposição de lei do deputado Hussein Bakri (PSD), que proíbe os aplicativos de cobrarem valores extras sem que esteja previsto na plataforma, se isso não tivesse sido informado em momento anterior, quando o consumidor entrou na plataforma. Por isso não será mais possível a cobrança de valor extra nenhum, absolutamente nenhum”.

“Em relação ao Código de Defesa do Consumidor Paranaense, nós tivemos a instituição da Comissão Especial que vai analisar o Código. Nós temos 30 dias para fazer a avaliação. Já tivemos colaborações do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, do PROCON, Secretaria de Justiça, Associação Comercial, e outras entidades de classe. Eu posso assegurar que o Paraná terá o Código Estadual mais moderno do Brasil. É um Código que estará todo sintonizado com a legislação mais moderna, no sentido de aplicar os direitos do consumidor, mas também preservar o direito do bom comerciante. Hoje, por exemplo, nós temos aí cerca de 100 leis já aprovadas pela Assembleia Legislativa. Mais de 30 delas preveem vários tipos de multas que não estão sendo aplicadas. E nós estamos unificando essas multas para que, de fato, o PROCON consiga aplicar, o Ministério Público consiga fiscalizar para que a lei exista e seja cumprida”, concluiu o deputado Paulo Gomes.