Com uma composição inédita, tendo deputadas nos cargos de presidente e vice, além de participação feminina massiva, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (07) aprovou projetos de lei que instituem políticas públicas voltadas para proteção contra a violência e defesa da dignidade feminina. A reunião foi presidida pela deputada Mabel Canto (PSDB). A deputada Flávia Francischini (União Brasil) ocupou o cargo de vice-presidente.

Além de contar com a presença feminina na presidência, a reunião também apresentou outras quatro parlamentares – suplentes na Comissão – nas cadeiras de titulares: Ana Júlia (PT), Marcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD), e Cantora Mara Lima (Republicanos). As deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e Cloara Pinheiro (PSD) também participaram da sessão. Itens sobre outros assuntos, como projetos do Poder Executivo, também compuseram a pauta da reunião

A deputada Mabel Canto definiu a reunião como “histórica”. “Paridade, igualdade e respeito. Isto é algo que todas nós almejamos e é o que estamos vendo hoje nesta Comissão. Não é apenas uma sessão temática, mas estamos trazendo as parlamentares para esta comissão, nos cargos de presidente e vice. Está sendo mostrado mostrando o respeito que todas nós merecemos. Estamos aqui lutando pelos direitos das mulheres. Não vamos discutir apenas projetos em prol das mulheres, mas estamos aqui para debater todos os assuntos”, disse a deputada, antes de colocar os projetos em votação.

Presidente da Comissão, o deputado Tiago Amaral (PSD) abriu a sessão destacando a capacidade das mulheres que compõem o parlamento estadual. “Este é dia muito especial para os membros desta Comissão. Temos a honra de prestar uma homenagem às mulheres do nosso Estado e País, mas também de forma muito especial homenageamos as mulheres deste parlamento. São representantes fortes escolhidas pelo eleitorado do Paraná. Ocupar as posições mais estratégicas de um parlamento é o que de fato importa para todos nós. É o reconhecimento de que nossas parlamentares têm a capacidade de ocupar estes postos”, completou Amaral.

Nesta quarta-feira (08), às 13h30, a CCJ realiza uma reunião extraordinária para analisar outras proposições que instituem regras contra assédio, violência e de proteção à família e a gestante. Entre elas está prevista na pauta o substitutivo geral projeto de lei 27/2023, de autoria do Poder Executivo, que, entre outros assuntos, trata da criação da Secretaria da Mulher e Igualdade Racial (SEMI) e do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.

Propostas

De autoria da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, foi aprovado o projeto de lei 01/2023, na forma de uma emenda modificativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil). A proposta altera a Lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente, e revoga a lei nº 19.207/2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

O texto determina a criação de áreas específicas de internação para parturientes de natimortos ou com óbito fetal em separado das demais. A matéria também estabelece que, nestes casos, fica garantido à parturiente o direito a presença de um acompanhante de livre escolha durante todo o período de internação.

Na forma de uma emenda substitutiva geral, o projeto de lei 478/2022, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), também avançou na CCJ. A emenda foi apresentada pela relatora da matéria, deputada Ana Júlia (PT). O texto assegura o direito das mulheres de terem acompanhamento de uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Paraná.

O direito poderá ser exercido sempre considerando as orientações de Normas Técnicas que disponham sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual. A proposta determina que estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz ou painel digital, de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito garantido pela legislação.

O projeto prevê penalidades que podem ir desde advertência escrita, verbal, suspensão ou demissão, no caso de funcionários, até multa de 8 a 45 UPF/PR. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual da Mulher ou a outros projetos destinado à prevenção da violência contra a mulher.

Também foi aprovado o projeto de lei 06/2023, da deputada Maria Victória (PP), que estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara. O texto determina a preferência de tramitação nos órgãos da Administração Pública Estadual dos procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara. Para ter direito ao benefício, é necessário um atestado por laudo médico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde.  Também é possível realizar a comprovação baseado em qualquer outro meio de prova apresentado. Mesmo sem um diagnóstico definitivo, mas havendo fundados indícios da existência da doença, há a possibilidade de se garantir o benefício. A proposta define como doença rara os casos que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.

Demais propostas

Foi aprovado ainda o projeto de lei 451/2022, de autoria do deputado Requião Filho (PT), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta no Paraná. A matéria visa incentivar que a criança e o adolescente sejam educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, humilhante ou degradante. A proposta também define a divulgação da Lei Federal 13.010/2014, especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 64/2023 altera o artigo da Lei n° 17.544/2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os fundos municipais de assistência social, em atendimento ao disposto Lei federal n° 8.742/1993. Avançou também o projeto de lei 516/2022, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o Título de Capital Estadual da Bala de Banana ao município de Antonina.

Vetos

Três vetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados pelos parlamentares. O veto 01/2023 veta parcialmente o projeto de lei n° 462/2022, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de promotor de saúde profissional, da carreira de promotor de saúde, no quadro próprio dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (GPSS), instituído pela Lei n°18.136/2014. O veto 02/2023 veta totalmente o projeto de lei nº 313/2020, que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica. Já o veto 03/2023 veta na totalidade o projeto de lei nº 559/2021, que institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).

Doações

De autoria do Poder Executivo, os deputados aprovaram uma série de projeto que autorizam o governo a efetuar doações de imóveis a municípios do Paraná. Avançaram os projetos de lei 59/2023, que doa imóvel a Umuarama; 60/2023, que doa imóvel a Cambará; 61/2023, que doa imóvel a Marechal Cândido Rondon; 62/2023, que doa imóvel a Piraquara; e 63/2023, que doa imóvel a Guaíra.