Os seis projetos de lei em que se transformaram a proposta do Governo com medidas de ajuste fiscal, foram aprovados durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (31). A primeira proposta prevê mudanças no Processo Administrativo Fiscal e no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. O relator tinha sido o deputado Felipe Francischini (SD), que havia apresentado um substitutivo geral. Mas o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que pediu vista na reunião desta terça-feira (30), apresentou um voto em separado, que foi aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ.
O segundo projeto, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais, o Cadastro Estadual de Controle e o acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais, recebeu voto em separado contrário de Nereu Moura (PMDB), que tinha pedido vista ao relatório do deputado Bernardo Carli (PSDB) também na reunião de terça-feira. Mas passou o voto do favorável.
As outras propostas, também do Governo, tinham como relator o próprio Romanelli (PSB). A que institui o Conselho de Controle das Empresas Estatais; o que trata da base de cálculo do ICMS de origem em outro estado; sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e o que trata das taxas de veículos de propriedade das locadoras.
Apesar de alguns votos contrários, todas foram aprovadas e agora passam por outras comissões e, em seguida, vão a Plenário. Para Romanelli, nessa fase da discussão, emendas serão bem vindas.
(Sonora)
Romanelli adiantou que algumas modificações ao projeto original com relação à venda de ações da Copel, estão previstas.
(Sonora)
Mesmo que sejam feitos mais pedidos de vista nas outras comissões, o líder do Governo acredita que haverá tempo hábil (até 30 de setembro) para que os projetos sejam votados (e aprovados) na Casa.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
