Emissão de Segunda Via de Documentos Pode Ficar Isenta de Taxas, Em Casos de Furto e de Roubo
Créditos: Luiz Alberto Pena / Foto: Nani Gois
O deputado Gilberto Ribeiro (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que isenta do pagamento de taxa para emissão da segunda via de carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo, as pessoas vítimas de furto ou de roubo. De acordo com o projeto, que nesta semana foi lido em Plenário e segue para análise das comissões técnicas do Legislativo, o benefício condiciona-se à apresentação de cópia de boletim de ocorrência (B.O.) devidamente autenticado pela autoridade que a emitiu, com o registro dos documentos roubados ou furtados, e à requisição da segunda via do documento no prazo de trinta dias contados do registro policial.
