Empresas terão que enviar aos clientes cópias dos contratos de telefonia e de TV por assinatura
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As operadoras de telefonia, internet e de TV por assinatura agora ficam obrigadas a enviar aos clientes, pelo correio, cópia dos contratos vendidos através de serviços de teleatendimento.//
As correspondências terão que ser enviadas por meio de carta registrada e pelo sistema de aviso de recebimento.//
A obrigatoriedade está definida na Lei estadual 17.300, sancionada pelo governador Beto Richa no dia 14de setembro e publicada no Diário Oficial na edição do último dia 17.//
A Lei é resultado de projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Teruo Kato, do PMDB.//
O texto prevê, ainda, que o não cumprimento de norma acarretará na aplicação das penalidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.//
Entre as sanções possíveis estão a incidência de multa, a suspensão de fornecimento do serviço e até a cassação da licença ou a interdição, total ou parcial, das atividades da empresa.//
