O projeto de lei complementar nº 2/2015, que altera a Lei Complementar nº 76/1995, que trata das concessões públicas no estado do Paraná, foi aprovado em terceiro turno, com 40 votos favoráveis e um contrário, na sessão desta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com a aprovação do substitutivo geral ao texto original, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, deverá ter a autorização prévia dos deputados estaduais.
O substitutivo inseriu o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”. A matéria segue agora para a Comissão de Redação, que irá elaborar o texto final do projeto de lei complementar. Após essa fase, o projeto terá que passar ainda por mais um turno de votação em Plenário, em redação final, antes de seguir para a sanção (ou veto) do Poder Executivo.
Acessibilidade – Inserir os cidadãos paranaenses portadores de deficiência visual na vida social e, principalmente, na vida cultural, é o que determina o projeto de lei nº 750/2015, do deputado Felipe Francischini (SD). O projeto foi aprovado em segundo turno de votação e determina que exposições e peças de teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual, por exemplo, passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. “O projeto surgiu da demanda que nós vimos quando as pessoas com deficiência visual vão ao teatro ou outra apresentação artística e não possuem acesso ou acessibilidade para acompanhar esses eventos”, explicou o autor.
Capital da Seda – Em segundo turno também foi aprovado o projeto de lei nº 839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Capital da Seda do Estado do Paraná ao município de Nova Esperança, situado na região Noroeste do estado.
Ainda em segunda votação, a prestação de contas das despesas dos parlamentares, referente ao mês de maio de 2016, foi aprovada através do projeto de resolução nº 13/2016, que será promulgado pela Comissão Executiva.
Utilidade Pública – A creche Nossa Senhora Aparecida, do município de Cascavel, está prestes a se tornar de utilidade pública e, com isso, terá mais credibilidade perante a população e também poderá firmar convênio com a administração pública. O projeto de lei nº 256/2016, do deputado Paranhos (PSC), que concede tal título à instituição, foi aprovado em primeira votação. O autor da matéria justifica o projeto pelo relevante trabalho desempenhado pela Creche que atende crianças e adolescentes do município.
Evento oficial – A Festa do Frango com Polenta e Codorna fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 86/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que requer a inserção da Festa no Calendário Oficial, foi aprovado em primeira votação. A festa é realizada anualmente, durante o mês de dezembro, no município de Chopinzinho, na região Sudoeste do Paraná.
Sanção – Seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo o projeto de lei nº 639/2015, que institui o Dia da Mobilização pelos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril. De autoria dos deputados Maria Victoria (PP), Marcio Pauliki (PDT), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC) e Professor Lemos (PT), que integram a Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais, o projeto foi aprovado em redação final.
