FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS LEISO deputado estadual Pastor Edson Praczyk-PMR, lembrou na Assembléia Legislativa que, apesar de se comemorar os 15 anos de implantação do Código de Defesa do Consumidor no mês de setembro, muita coisa ainda precisa ser feita para que o consumidor seja respeitado em seus direitos. Apesar de ter melhorado muito nesta questão, o Código ainda necessita de uma fiscalização mais enérgica, e cita como exemplo alguns projetos de sua autoria que já viraram lei há algum tempo e mesmo assim não são cumpridas, como por exemplo, a proibição do depósito prévio em clínicas e hospitais públicos, uma prática de muitos anos e que está proibida já há alguns anos, desde que seu projeto proibindo a cobrança, virou lei.Praczyk reconhece a boa atuação do Procon na fiscalização, mas acredita que a própria população poderia fiscalizar, exigindo seus direitos e, ao mesmo tempo atuando como fiscal para que várias outras leis fossem cumpridas. Uma outra lei, também de autoria do deputado e que não é inteiramente cumprida, é a que dá às pessoas com mais de 60 anos, o direito da meia entrada em locais de apresentações artísticas e culturais.O deputado diz concordar com o coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio, de que apesar dos muitos avanços obtidos, um longo caminho ainda precisa ser percorrido para que o cidadão tenha a exata noção de como pode e deve lutar pelos seus direitos.Informações:Antônio Carlos Shale Ribas (Assessor de Imprensa)Fone: 41 3350-4290/Fax: 41 3352-8822
