Governo Pode Deixar Um Passivo Incalculável Por Causa das Disputas Judiciais

O alerta é dos deputados que votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional apresentada nesta quarta-feira (3) que impede a participação de empresas privadas na prestação de serviços de abastecimento de água.Segundo o deputado Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, a decisão é inócua e faz parte das conhecidas jogadas políticas de Requião. Rossoni disse que essa PEC foi ressuscitada às pressas pelo governo para tentar compensar as derrotas que o governo vem sofrendo no Judiciário em seu conflito com o grupo Dominó, sócio da Sanepar. “A Assembléia foi usada para passar recibo em uma PEC inconstitucional que será certamente derrubada pela Justiça. A Assembléia aceitou participar de mais um jogo de faz-de-conta do governador”, lamentou Rossoni. O líder da Oposição alertou para o fato que o governador não se importa com o passivo jurídico que vai deixar ao Estado e que a esse pesado passivo jurídico se soma um incalculável prejuízo econômico. “Esta casa tem que ser independente, não pode se submeter ao humor e à vontade do governador”, disse Rossoni. O deputado Élio Rusch lembrou que a Assembléia tem sido parceira em uma série de iniciativas inconstitucionais do governo do estado. Nesses casos incluiu as tentativas do governo de encampar o pedágio, de proibir os transgênicos. A oposição alertou, avisou, mas foi ignorada. O resultado foi que todas essas medidas foram derrubadas na Justiça. “Não podemos brincar. Se a PEC é tão importante, por que deixou de lado 3 anos? Por que em regime de urgência? Por que o governo não encaminhou antes? Muita coincidência a PEC voltar logo após a decisão do Supremo sobre a Dominó. O governador quer um novo argumento para apresentar em sua defesa na questão da Sanepar”, disse Rusch. “Não é questão de governo ou de Oposição e sim de visão legislativa. Vamos votar uma PEC que vai cair na Justiça. Mais uma vez brincamos de fazer leis. No caso da Sanepar, já tem lei que obriga o governo a ter 60%. Qualquer decisão empresa é tomada pelo Conselho de Administração e o governo tem maioria. São nove membros no conselho e o governo indica 6. A Assembléia tem trabalhado tentando corrigir os erros do governo.A lei está acima da vontade pessoal. O governador não pode estar acima da lei”, prosseguiu o deputado. O deputado Luis Carlos Martins usou de ironia para questionar a pressa do governo em aprovar uma PEC que estava na gaveta há três anos.“Eu também não sabia dessa PEC. E olha que sou líder do PDT. Por que essa pressa? Dá impressão que se votarmos contra estamos votando contra a água. É bem público. Nem sei quem são os integrantes da Dominó... por que no afogadilho?”InconstitucionalidadeOs deputados que votaram contrários à PEC alertaram pela inconstitucionalidade da matéria em seu artigo 4º que “proíbe indenização por lucros cessantes, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados”, por se tratar de uma questão que não compete à Assembléia discutir e sim a União.Outro ponto contestado pelos parlamentares é a alegação do governador de que com a PEC estará garantido o controle da Sanepar pelo Estado. “O controle acionário já é do Estado. A lei que autorizou a participação do capital privado determinou que, no mínimo, 60% das ações teriam que pertencer ao Governo. É mais uma bravata do governador para resolver problemas pessoais”, alegou Rossoni.