Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 10/05/06Jornalista: Carlos Souza A bancada de deputados estaduais aliada do Governo do Estado conseguiu nesta quarta-feira (10) aprovar o projeto de lei 166/06, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões aos orçamentos da Educação, Saúde, Justiça e Desenvolvimento Urbano. Com a aprovação da matéria, também serão excluídos dos incisos II, IV, V e VI, do artigo 13 da Lei Estadual nº. 14.977 (Lei Orçamentária), de 28 de dezembro de 2005, as expressões “por projetos/atividades”. Assim, o Executivo volta a ter liberdade para administrar os recursos do estado, sem precisar da autorização dos deputados estaduais.A aprovação deste artigo só foi possível porque a bancada governista conseguiu derrubar por 23 votos a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, que impedia que as expressões “por projetos/atividades” fossem suprimidas da Lei. “Estamos fazendo um bem ao Estado, que poderá ter maior autonomia para remanejar recursos para realizar obras e implantar outras que estavam paradas por falta de recursos, já que não estavam contempladas pela lei orçamentária”, disse o líder do governo na Casa, deputado Dobrandino da Silva (PMDB). Em 2005, a Assembléia aprovou uma lei orçamentária de 17,2 bilhões de receita, sendo que esses recursos foram divididos em 339 projetos-atividade, que apresentam valores variados para cada obra proposta previamente pelo Estado. E, pelo texto da lei, o Executivo só pode fazer alterações (remanejar) até 10% da verba de cada projeto-atividade. Ou seja, se uma reforma de escola custa R$ 1 milhão, por exemplo, o governo pode remanejar até 10% (R$ 100 mil) do total para outra obra com o mesmo caráter, sem precisar da autorização dos deputados estaduais. Mas, com a aprovação desta nova lei, essa imposição deixa de existir.Para o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a Assembléia perde um importante instrumento de fiscalização dos atos do Executivo. “Com o limite máximo de remanejamento que vigorava, o governo teve de começar a encaminhar à Assembléia as mensagens pedindo suplementação orçamentária. E esse era um ótimo instrumento de fiscalização e transparência das contas públicas. Mas, acabamos de perdê-lo”, ressaltou Rossoni. Segundo o deputado Durval Amaral (PFL), presidente da CCJ, “o trabalho do Legislativo foi rejeitado”, disse Amaral, lembrando que os deputados estaduais, inclusive os da base aliada, aprovaram por unanimidade a Lei Orçamentária de 2005. “Porque esses deputados não demonstraram sua insatisfação no ano passado”, questionou Durval.Ainda segundo o presidente da CCJ, a tentativa de alterar a lei, no entanto, não era novidade. Amaral destaca que o governo já havia tentado modificar os poderes da Assembléia em ocasiões passadas. “O Governo sempre dava um jeito de enviar uma mensagem com ‘pegadinha’, para excluir as expressões por projeto/atividade. E, dessa vez conseguir”, destacou o parlamentar. Durval também lembrou que não há nenhum prejuízo ao Estado em enviar um projeto de suplementação para aprovação da Assembléia. “Até porque aprovamos todas àquelas que foram enviadas à Casa”, disse.Os deputados da bancada de oposição também ressaltaram que a Assembléia deu um “cheque em branco” ao Governo, porque estão autorizando o remanejamento de 10% sobre o valor total do Orçamento, ou seja, R$ 1,7 bilhão. “A Assembléia nunca mais vai discutir suplementação orçamentária. Agora, com esse cheque em branco, o governo pode fazer o que quiser, sem avisar o Legislativo”, disse Plauto Miró (PFL). “Nada adianta os deputados gastarem tempo e estudo para elaborar o Orçamento quando o governo é o primeiro a não cumprir a lei”, acrescentou o deputado Domingos Scarpellini (PSB).Para o deputado José Ferreira (PMDB), a oposição faz seu trabalho, mas com a fim da obrigatoriedade, o governo poderá aumentar a margem de remanejamento dos recursos, abrindo novas rubricas de obras e executando outras sem precisar do aval da Assembléia. “Isso vai dar maior agilidade e flexibilidade ao Estado. Limitar o orçamento por projeto/atividade limitava a ação do Executivo”, afirma Ferreira.Já o deputado Caíto Quintana destaca que a bancada agiu de maneira certa. “A transparência e fiscalização dos atos do Governo não serão prejudicadas”, acrescentou o deputado. Outra justificativa defendida pela bancada governista, é que o limite imposto estava prejudicando principalmente a execução dos orçamentos dos órgãos e unidades que possuem menor expressão de recursos.