Hermas Júnior quer mais garantias para consumidor que utiliza o e-comerce
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Projeto do deputado Hermas Brandão Júnior, do PSB, em tramitação na Assembleia Legislativa, vai obrigar as empresas a divulgarem seus dados nos sites que mantiverem na internet.//
De acordo com a proposta, toda empresa que tenha matriz ou filial no Estado do Paraná e que mantenha hospedagem de sites para e-comerce ou propaganda, deverá manter de forma legível e de fácil acesso dados como endereço, telefone, CNPJ, inscrição estadual e os seus endereços eletrônicos”.//
As empresas que desrespeitarem a norma ficarão sujeitas a sanções administrativas e multas.//
Segundo o deputado, a falta de informação cria dificuldades ao consumidor. Para Brandão, a proposta reforça a proteção dos direitos do consumidor.//
