Entre as propostas da Ordem do Dia da Sessão Plenária desta quarta-feira (14) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os deputados aprovaram, em primeira discussão, o projeto que obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados do estado, a adotar o atestado médico digital e a receita médica digital. Ele é de autoria dos deputados Anibelli Neto (MDB), Delegado Recalcatti (PSD) e do ex-deputado Claudio Palozzi.  Segundo Anibelli Neto, o objetivo é dar segurança às empresas, aos pacientes e às autoridades evitando fraudes.

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A proposta é resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Indústria do Atestado Médico, que aconteceu na Casa entre os anos de 2017 e 2018, e foi presidida por Anibelli Neto e teve como relator Delegado Recalcatti.  Estados como São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal já possuem legislações que tratam do tema.

O projeto em debate na Alep prevê que o atestado digital seja encaminhado, pela internet, diretamente do consultório médico ou hospital para o departamento de Recursos Humanos das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação.  Mesma medida que deverá ser usada na emissão de receitas médicas, evitando qualquer tipo de irregularidade.  O projeto ainda prevê que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento e implantação do sistema para que os profissionais de saúde e a população possam acessar o programa. Anibelli Neto diz que a nova lei, caso aprovada, terá um prazo de dois anos para entrar em vigor para que todos possam se adaptar à nova modalidade de emissão dos atestados e receitas médicas.

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